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Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) - Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março (Republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2015, de 13 de Outubro)

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa - Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro

Direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores - Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro

Artigo 11.º Entrada em vigor

Sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM) - Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro

Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios - Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho

Regime da actividade dos transportes marítimos - Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de Julho

A leitura do texto integral não dispensa a consulta da versão original

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