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Penal e Processo Penal
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Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
15/03/2021
Penal e Processo Penal | Execução das Penas
10/11/2020
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
01/09/2020
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
18/05/2020
Penal e Processo Penal | Violência Doméstica
31/03/2020
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
25/02/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
26/07/2021
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A, de 29 de junho, a Criação da figura do Provedor Regional do Animal.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
26/07/2021
Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
26/07/2021
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.
Legislação
 (Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital)
II
23/07/2021
Permite a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/07/2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.