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Penal e Processo Penal
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Penal e Processo Penal | Execução das Penas
10/11/2020
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
01/09/2020
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
18/05/2020
Penal e Processo Penal | Violência Doméstica
31/03/2020
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
25/02/2020
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
22/01/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna)
II
12/01/2021
Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
12/01/2021
Consulta pública do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), n.º 1/2020, relativa ao projeto do Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no Setor do Imobiliário.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
06/01/2021
Não julga inconstitucional o artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não tem legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da recorribilidade da decisão do tribunal superior proferida em incidente de quebra do segredo profissional.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
06/01/2021
Julga inconstitucional a norma constante dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento da impugnação daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
26/11/2020
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.