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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diretiva n.º 5/2019  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	04/12/2019
Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica.
Legislação Portaria n.º 399/2019  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	02/12/2019
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.