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Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção 05/12/2016 Mais de 1000 denúncias online

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 314/2018  (Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)	II	25/05/2018
Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Legislação Despacho n.º 4750/2018  (Finanças, Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação)	II	15/05/2018
Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia.