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Penal e Processo Penal
Notícias (conteúdo mais recente)
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Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
30/06/2022
Penal e Processo Penal | Direito Penal
26/05/2022
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
17/05/2022
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
03/05/2022
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
20/12/2021
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
13/12/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Justiça e Finanças)
I
23/06/2022
Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Penal e Processo Penal | Direito Penal
 (Tribunal Constitucional)
I
03/06/2022

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros.

Legislação
 (Economia e Transição Digital - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)
II
17/02/2022
Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
17/01/2022
Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/12/2021
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
N/A