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Penal e Processo Penal
Notícias (conteúdo mais recente)
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Penal e Processo Penal | Animais
04/10/2021
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
02/09/2021
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
04/08/2021
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
15/03/2021
Penal e Processo Penal | Execução das Penas
10/11/2020
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
01/09/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Administração Interna e Justiça)
I
18/10/2021
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
15/10/2021
Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.)
II
18/08/2021
Termos dos apoios financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia e das instalações das associações zoófilas.
Legislação
 (Administração Interna, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado das Infraestruturas)
II
18/08/2021
Cria um grupo de trabalho para elaboração do Programa de Monitorização e Minimização do Atropelamento de Animais na Rede Rodoviária Nacional.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/08/2021
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão