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Penal e Processo Penal | Violência Doméstica 04/10/2023 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 12175/2023  (Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito)	II	29/11/2023
Aprova o Regulamento do Procedimento de Avaliação de Queixas por Assédio na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Legislação Despacho n.º 12140/2023  (Defesa Nacional, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Defesa Nacional, do Mar e da Conservação da Natureza e Florestas e da Secretária de Estado das Pescas)	II	29/11/2023
Cria um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um plano de ação para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos pela pesca.
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	10/11/2023
«O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.».
Legislação Lei n.º 61/2023  (Assembleia da República)	I	09/11/2023
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica.
Legislação Portaria n.º 316/2023  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	23/10/2023
Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.10.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	22/11/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.10.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	22/11/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023	Acórdão	10/11/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.08.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/10/2023
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/10/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/10/2023