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Penal e Processo Penal | Animais 04/10/2021 Governo lança pela primeira vez apoios diretos para associações zoófilas

Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos 02/09/2021 PR veta alteração à Lei do Cibercrime após "chumbo" do Constitucional

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 04/08/2021 Marcelo promulga diploma que reforça proteção aos menores em casos de violência doméstica

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 15/03/2021 Governo cria comissão para acompanhar combate ao "bullying" e "ciberbullying" nas escolas

Penal e Processo Penal | Execução das Penas 10/11/2020 Ministra da Justiça não admite novo regime excecional de libertação de reclusos

Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção 01/09/2020 "Think Tank" para combater fraudes com fundos europeus

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 209/2021  (Administração Interna e Justiça)	I	18/10/2021
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica.
Legislação Portaria n.º 207/2021  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	15/10/2021
Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março.
Legislação Aviso n.º 15504/2021  (Ambiente e Ação Climática - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.)	II	18/08/2021
Termos dos apoios financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia e das instalações das associações zoófilas.
Legislação Despacho n.º 8157/2021  (Administração Interna, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado das Infraestruturas)	II	18/08/2021
Cria um grupo de trabalho para elaboração do Programa de Monitorização e Minimização do Atropelamento de Animais na Rede Rodoviária Nacional.
Legislação Lei n.º 57/2021  (Assembleia da República)	I	16/08/2021
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.09.2021 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	08/10/2021
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 5.07.2021 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	30/09/2021
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.06.2021 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	16/06/2021