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Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção 20/12/2021 Regime de proteção de denunciantes publicado em Diário da República

Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção 13/12/2021 Mecanismo Nacional Anticorrupção já publicado em DR

Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção 19/11/2021 AR aprova diploma sobre enriquecimento injustificado

Penal e Processo Penal | Execução das Penas 12/11/2021 Parlamento aprova fim do regime excecional de libertação de reclusos

Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção 29/10/2021 PGR defende nova estratégia contra a fraude e evasão fiscal

Penal e Processo Penal | Violência Doméstica 20/10/2021 Polícias e Ministério Público vão utilizar novo modelo de auto de notícia para violência doméstica

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2022/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	17/01/2022
Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying.
Legislação Lei n.º 94/2021  (Assembleia da República)	I	21/12/2021
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.
Legislação Lei n.º 93/2021  (Assembleia da República)	I	20/12/2021
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Legislação Lei n.º 86/2021  (Assembleia da República)	I	15/12/2021
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril.
Legislação Decreto-Lei n.º 109-E/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/12/2021
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.12.2021 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/01/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.12.2021 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	29/12/2021
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.12.2021 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/12/2021
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22.11.2021	Acórdão	20/12/2021