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Penal e Processo Penal
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Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
18/05/2020
Penal e Processo Penal | Violência Doméstica
31/03/2020
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
25/02/2020
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
22/01/2020
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
09/12/2019
Penal e Processo Penal | Vigilância Eletrónica
22/08/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
15/06/2020
Proteção às vítimas de violência doméstica.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/05/2020
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
10/04/2020
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/03/2020
Estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69.