Detalhe de Canal

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 15/03/2021 Governo cria comissão para acompanhar combate ao "bullying" e "ciberbullying" nas escolas

Penal e Processo Penal | Execução das Penas 10/11/2020 Ministra da Justiça não admite novo regime excecional de libertação de reclusos

Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção 01/09/2020 "Think Tank" para combater fraudes com fundos europeus

Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos 18/05/2020 Fraudes e burlas financeiras aumentaram durante a pandemia

Penal e Processo Penal | Violência Doméstica 31/03/2020 Queixas por violência doméstica disparam com isolamento domiciliário

Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo 25/02/2020 Governo aprova transposição da lei europeia contra branqueamento de capitais

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 11/2021/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	26/07/2021
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A, de 29 de junho, a Criação da figura do Provedor Regional do Animal.
Legislação Decreto Regulamentar n.º 4/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	26/07/2021
Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.
Legislação Decreto-Lei n.º 62/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	26/07/2021
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.
Legislação Despacho n.º 7374-A/2021  (Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital)	II	23/07/2021
Permite a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado.
Legislação Lei n.º 49/2021  (Assembleia da República)	I	23/07/2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.