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Penal e Processo Penal
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Penal e Processo Penal | Direito Penal
28/11/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal
24/10/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
19/10/2023
Penal e Processo Penal | Violência Doméstica
04/10/2023
Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes
03/10/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
27/09/2023
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito)
II
29/11/2023
Aprova o Regulamento do Procedimento de Avaliação de Queixas por Assédio na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Legislação
 (Defesa Nacional, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Defesa Nacional, do Mar e da Conservação da Natureza e Florestas e da Secretária de Estado das Pescas)
II
29/11/2023
Cria um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um plano de ação para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos pela pesca.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
10/11/2023
«O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.».
Legislação
 (Assembleia da República)
I
09/11/2023
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
23/10/2023
Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão