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Penal e Processo Penal | Violência Doméstica 02/07/2025 Novo instrumento para avaliar risco de violência doméstica entra em vigor

Penal e Processo Penal | Direito Penal 16/06/2025 MP defende alterações à Lei da Saúde Mental e penas para abandono de pessoas vulneráveis

Penal e Processo Penal | Direito Penal 04/06/2025 Forum Penal recebe advogados internacionais em Lisboa

Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção 29/05/2025 Mecanismo Anticorrupção quer que Governo divulgue conflitos de interesse

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 20/05/2025 PGR defende criação de entidade de proteção de idosos

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 264-B/2025/1  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	10/07/2025
Procede à alteração do Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto.
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	30/06/2025
«Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 (quatro) anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.»
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025  (Assembleia da República)	I	20/03/2025
Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.
Legislação Decreto-Lei n.º 25/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	19/03/2025
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna.
Legislação Lei n.º 26/2025  (Assembleia da República)	I	19/03/2025
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	15/07/2025
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.06.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/07/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	08/07/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	24/06/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.05.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	19/05/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.04.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/05/2025