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Penal e Processo Penal
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
04/12/2019
Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
02/12/2019
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.