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Penal e Processo Penal
Notícias (conteúdo mais recente)
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Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
15/03/2021
Penal e Processo Penal | Execução das Penas
10/11/2020
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
01/09/2020
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
18/05/2020
Penal e Processo Penal | Violência Doméstica
31/03/2020
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
25/02/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
06/04/2021
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
Legislação
 (Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Mobilidade)
II
29/03/2021
Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
10/03/2021
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/02/2021
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/02/2021
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.