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Penal e Processo Penal | Animais 06/10/2022 Provedora do Animal propõe revisão constitucional e alteração ao Código Penal

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 14/09/2022 Ordem cria apoio jurídico pro bono a vítimas de violência doméstica

Penal e Processo Penal | Execução das Penas 29/08/2022 Governo aprova instalação de telefones fixos em celas prisionais

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	27/03/2023
Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal.
Legislação Lei n.º 9/2023  (Assembleia da República)	I	03/03/2023
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	13/02/2023
«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo
Legislação Portaria n.º 37/2023  (Saúde)	I	30/01/2023
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
Legislação Lei n.º 2/2023  (Assembleia da República)	I	16/01/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	30/03/2023
Penal e Processo Penal | Animais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	30/03/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/03/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/03/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.02.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	07/03/2023
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.02.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/03/2023