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Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal 05/12/2024 Governo estende tramitação eletrónica à fase de inquérito

Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção 27/11/2024 Aprovado reforço de meios humanos para o combate à corrupção

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 19/09/2024 Governo cria grupo de trabalho para combater 'bullying' nas escolas

Penal e Processo Penal | Direito Penal 27/08/2024 Pedidos de Registo Criminal podem ser pagos através do MB Way

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/12/2024
Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027.
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	13/12/2024
«O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.»
Legislação Portaria n.º 321/2024/1  (Assuntos Parlamentares)	I	10/12/2024
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	15/11/2024
Define a composição da estrutura interna de apoio ao Provedor do Animal.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024  (Assembleia da República)	I	04/10/2024
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.12.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	21/01/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.11.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	09/01/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.10.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	18/11/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	18/11/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	08/11/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	08/11/2024