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Penal e Processo Penal
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24/08/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)
II
25/05/2018
Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Legislação
 (Finanças, Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação)
II
15/05/2018
Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia.