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Penal e Processo Penal
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Penal e Processo Penal | Direito Penal
07/12/2022
Penal e Processo Penal | Animais
27/10/2022
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
17/10/2022
Penal e Processo Penal | Animais
06/10/2022
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
14/09/2022
Penal e Processo Penal | Execução das Penas
29/08/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
27/03/2023
Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/03/2023
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
13/02/2023
«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo
Legislação
 (Saúde)
I
30/01/2023
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/01/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Penal e Processo Penal | Animais
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão