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Viação e Transportes | Transportes Terrestres
02/11/2023
Viação e Transportes | Carta de Condução
11/10/2023
Viação e Transportes | Portagens
09/10/2023
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
26/09/2023
Viação e Transportes | Carta de Condução
31/07/2023
Viação e Transportes | Transportes Rodoviários
15/02/2023
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Infraestruturas)
I
20/11/2023
Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Legislação
 (Administração Interna e Finanças)
I
17/11/2023
Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
09/11/2023
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/10/2023
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/10/2023
Estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
Acórdão
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Código da Estrada
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Viação e Transportes | Carta de Condução
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão