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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 125/2020  (Infraestruturas e Habitação)	I	25/05/2020
Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.
Legislação Despacho n.º 5638-B/2020  (Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações)	II	20/05/2020
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.
Legislação Regulamento n.º 428/2020  (Autoridade Nacional da Aviação Civil)	II	24/04/2020
Regulamenta o método de avaliação relativo à demonstração da proficiência linguística dos pilotos de aeronaves, bem como os requisitos de certificação das organizações de avaliação de tal proficiência.
Legislação Despacho n.º 4394-D/2020  (Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações)	II	09/04/2020
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
Legislação Decreto-Lei n.º 14-C/2020  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	07/04/2020
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.