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Viação e Transportes | Portagens
16/01/2023
Viação e Transportes | Segurança Rodoviária
29/12/2022
Viação e Transportes | Portagens
28/12/2022
Viação e Transportes | Carta de Condução
21/07/2022
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
19/05/2022
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
17/03/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
i
24/01/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
16/01/2023
Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
06/01/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
29/12/2022
Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.
Legislação
 (Ordem dos Médicos Veterinários)
II
23/12/2022
Tabela de taxas e emolumentos da Ordem dos Médicos Veterinários.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
Acórdão
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Carta de Condução
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão