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Viação e Transportes | Sinais de Trânsito
23/10/2019
Viação e Transportes | Transportes Rodoviários
06/08/2019
Viação e Transportes | Portagens
05/08/2019
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
06/06/2019
Viação e Transportes | Carta de Condução
04/06/2019
Viação e Transportes | Segurança Rodoviária
30/05/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
29/11/2019
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
Legislação
 (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes)
II
28/11/2019
Regulamento de Equilíbrio Económico em contratos de serviço público de transporte ferroviário.
Legislação
 (Mar)
I
09/10/2019
Aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética)
I
07/10/2019
Altera a Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/09/2019
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.