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Viação e Transportes | Portagens 16/01/2023 Limite às multas pela falta de pagamento de portagens é aprovado

Viação e Transportes | Segurança Rodoviária 29/12/2022 Tarifa base da inspeção de veículos ligeiros sobe para 27,80 euros em 2023

Viação e Transportes | Portagens 28/12/2022 Presidente promulga atualização das portagens em 2023

Viação e Transportes | Carta de Condução 21/07/2022 Portugal reconhece cartas de condução dos membros da CPLP e da OCDE

Viação e Transportes | Transportes Terrestres 19/05/2022 Tarifas dos táxis vão subir mais de 8% a partir de junho

Viação e Transportes | Transportes Aéreos 17/03/2022 Desrespeito por tempos de repouso da tripulação dá lugar a multas

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 6/2023  (Assembleia da República)	i	24/01/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório.
Legislação Decreto-Lei n.º 4-A/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	16/01/2023
Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Legislação Declaração de Retificação n.º 1-B/2023  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	06/01/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.
Legislação Decreto-Lei n.º 87-A/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/12/2022
Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.
Legislação Deliberação n.º 1378/2022  (Ordem dos Médicos Veterinários)	II	23/12/2022
Tabela de taxas e emolumentos da Ordem dos Médicos Veterinários.

Viação e Transportes | Transportes Terrestres Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.09.2022	Acórdão

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Viação e Transportes | Carta de Condução Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.11.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/12/2022