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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação)
I
25/05/2020
Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.
Legislação
 (Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações)
II
20/05/2020
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.
Legislação
 (Autoridade Nacional da Aviação Civil)
II
24/04/2020
Regulamenta o método de avaliação relativo à demonstração da proficiência linguística dos pilotos de aeronaves, bem como os requisitos de certificação das organizações de avaliação de tal proficiência.
Legislação
 (Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações)
II
09/04/2020
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/04/2020
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.