Legislação
(Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação)
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II
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14/01/2021
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Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.
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