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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Edital n.º 638/2022  (Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima)	II	16/05/2022
Condições para a renovação de licenças de pesca profissional no rio Minho - 2023.
Legislação Despacho n.º 5905/2022  (Finanças e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Agricultura e da Alimentação)	II	13/05/2022
Cria um apoio excecional de crise, sob a forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores, até ao montante de (euro) 500 000 000.
Legislação Portaria n.º 141-A/2022  (Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática)	i	05/05/2022
Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Legislação Despacho n.º 5371/2022  (Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)	II	04/05/2022
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro.
Legislação Despacho n.º 5370/2022  (Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)	II	04/05/2022
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro.