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Ambiente | Floresta e Solo 25/08/2025 PR promulga diploma do governo com medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios

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Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 08/04/2025 Presidente promulga decreto do parlamento que altera lei dos solos

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Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 28/02/2025 Parlamento aprova lei dos solos na especialidade

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 403/2025/1  (Ambiente e Energia)	I	17/11/2025
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais, destinadas ao abastecimento público, localizadas na Albufeira do Monte da Rocha.
Legislação Portaria n.º 402/2025/1  (Ambiente e Energia)	I	17/11/2025
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas ­designada por «PS11-Águas de Moura», localizada no concelho de Palmela.
Legislação Portaria n.º 401/2025/1  (Ambiente e Energia)	I	17/11/2025
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por « CBR6-Agualva», localizada no concelho de Palmela.
Legislação Portaria n.º 400/2025/1  (Ambiente e Energia)	I	17/11/2025
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «CBR8-Cajados» e «PS5-Cajados», localizadas no concelho de Palmela.
Legislação Portaria n.º 398/2025/1  (Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia)	I	17/11/2025
Fixa a zona especial de defesa à autoestrada A24, em relação à pedreira n.º 6447, denominada «Monseira», e à pedreira n.º 6432, denominada «Alto do Grilo».

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	27/05/2025
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.04.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/05/2025
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.03.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2024
Ambiente | Gestão de Resíduos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.11.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/02/2024
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023