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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 10421/2021  (Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Administração Interna e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e dos Secretários de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território)	II	25/10/2021
Criação de um grupo de trabalho para definição de uma rede integrada de vigilância e deteção de incêndios rurais.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 261/2021  (Assembleia da República)	I	22/10/2021
Recomenda ao Governo que tome medidas para monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes.
Legislação Portaria n.º 213/2021  (Ambiente e Ação Climática)	I	19/10/2021
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos.
Legislação Decreto-Lei n.º 86/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	i	19/10/2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.
Legislação Decreto-Lei n.º 82/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	13/10/2021
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.