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Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 08/04/2025 Presidente promulga decreto do parlamento que altera lei dos solos

Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 03/03/2025 Aprovadas alterações ao diploma que permite construir em solos rústicos

Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 28/02/2025 Parlamento aprova lei dos solos na especialidade

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Ambiente | Política de Ambiente 20/08/2024 Lei do Restauro da Natureza entrou em vigor

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 5401/2025  (Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)	II	12/05/2025
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025.
Legislação Portaria n.º 219/2025/1  (Agricultura e Pescas)	I	12/05/2025
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 243/2020, de 14 de outubro, que implementa procedimentos e medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.).
Legislação Portaria n.º 209/2025/1  (Agricultura e Pescas)	I	08/05/2025
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Caia, na sequência da alteração dos seus estatutos.
Legislação Decreto-Lei n.º 74/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	07/05/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.
Legislação Decreto-Lei n.º 73/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	06/05/2025
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Valongo.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.04.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/05/2025
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.03.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2024
Ambiente | Gestão de Resíduos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.11.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/02/2024
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	31/07/2023