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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima)
II
16/05/2022
Condições para a renovação de licenças de pesca profissional no rio Minho - 2023.
Legislação
 (Finanças e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Agricultura e da Alimentação)
II
13/05/2022
Cria um apoio excecional de crise, sob a forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores, até ao montante de (euro) 500 000 000.
Legislação
 (Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática)
i
05/05/2022
Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Legislação
 (Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)
II
04/05/2022
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro.
Legislação
 (Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)
II
04/05/2022
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro.