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Ambiente | Gestão de Resíduos 03/09/2019 Lojas obrigadas a disponibilizar alternativas aos sacos de plástico

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 11585-A/2019  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)	II	06/12/2019
Estabelece os parâmetros relativos ao cálculo da remuneração do alisamento quinquenal do sobrecusto com a produção em regime especial de 2020.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2019/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	05/12/2019
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Governo Regional no que se relaciona com a extração de inertes nas ribeiras e na orla costeira da Madeira.
Legislação Portaria n.º 400/2019  (Mar)	I	02/12/2019
Alteração a diversas portarias com vista a promover a execução do Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental.
Legislação Decreto-Lei n.º 168/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/11/2019
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	28/11/2019
Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC).