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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Agricultura e Alimentação)
I
26/01/2023
Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
23/01/2023
Composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
13/01/2023
Recomenda a concretização do Projeto da Marina da Barra na ilha Graciosa.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
13/01/2023
Retifica a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
Legislação
 (Finanças e Agricultura e Alimentação)
I
12/01/2023
Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.