Legislação
(Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)
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II
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29/08/2025
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Regulamenta os apoios previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, a conferir através de contratos-programa «Territórios resilientes», que visam o restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas.
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