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Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 03/03/2025 Aprovadas alterações ao diploma que permite construir em solos rústicos

Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 28/02/2025 Parlamento aprova lei dos solos na especialidade

Ambiente | Política de Ambiente 03/10/2024 Gestão da plataforma do mercado de carbono tem novas regras

Ambiente | Impacto Ambiental 17/09/2024 Governo quer alterar lei das pedreiras para prever recuperação ambiental

Ambiente | Política de Ambiente 20/08/2024 Lei do Restauro da Natureza entrou em vigor

Ambiente | Agricultura e Pescas 17/05/2024 Prazo de reembolso ao beneficiário do PT 2020 alargado até 31 de agosto

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 4114/2025  (Agricultura e Pescas - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)	II	01/04/2025
Define o +SIPACE como a base de dados para o registo e comunicação de informações para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 105/2025  (Assembleia da República)	I	31/03/2025
Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Ação para o Biometano.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 104/2025  (Assembleia da República)	I	31/03/2025
Recomenda ao Governo o reforço da implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 103/2025  (Assembleia da República)	I	31/03/2025
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Legislação Lei n.º 36/2025  (Assembleia da República)	I	31/03/2025
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.03.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2024
Ambiente | Gestão de Resíduos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.11.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/02/2024
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	31/07/2023
Ambiente | Ambiente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	04/05/2023