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Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 08/04/2025 Presidente promulga decreto do parlamento que altera lei dos solos

Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 03/03/2025 Aprovadas alterações ao diploma que permite construir em solos rústicos

Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território 28/02/2025 Parlamento aprova lei dos solos na especialidade

Ambiente | Política de Ambiente 03/10/2024 Gestão da plataforma do mercado de carbono tem novas regras

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 106/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	15/09/2025
Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro.
Legislação Portaria n.º 490-C/2025/2  (Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial)	II	29/08/2025
Aprova as condições das linhas e sistemas de apoio a conceder a empresas e cooperativas afetadas pelos incêndios.
Legislação Portaria n.º 490-B/2025/2  (Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)	II	29/08/2025
Regulamenta os apoios previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, a conferir através de contratos-programa «Territórios resilientes», que visam o restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas.
Legislação Portaria n.º 490-A/2025/2  (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação)	II	29/08/2025
Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Legislação Decreto-Lei n.º 98-A/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/08/2025
Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	27/05/2025
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.04.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/05/2025
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.03.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2024
Ambiente | Gestão de Resíduos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.11.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/02/2024
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023