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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas)
II
01/07/2020
Determina que excecionalmente, em 2020, a pesca dirigida ao polvo e o uso de piteira e de covos ou armadilhas de gaiola de classe de malhagem 30 mm a 50 mm seja autorizada durante todo o ano, não se cumprindo o habitual período de defeso nos meses de julho e agosto.
Legislação
 (Agricultura - Gabinete da Ministra)
II
01/07/2020
Determina ao Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) promover a realização da avaliação ex ante, adiante designada por AEx, e da avaliação ambiental estratégica (AAE), do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) para o período de 2021-2027.
Legislação
 (Agricultura - Gabinete da Ministra)
II
01/07/2020
Determina a realização de um estudo que possibilite a estruturação e sistematização de linhas estratégicas do setor agroflorestal no contexto de desenvolvimento da Estratégia Nacional para a Bioeconomia Sustentável 2030.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
01/07/2020
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
29/06/2020
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».