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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
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1899 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Mar - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas)
II
29/11/2021
Determina a proibição a partir das 24:00 horas do dia 30 de novembro da captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardina pilchardus), com qualquer arte de pesca, na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar.
Legislação
 (Finanças, Planeamento, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Planeamento, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Coesão Territorial)
II
29/11/2021
Estabelece um mecanismo de antecipação de fundos para implementar medidas e ações previstas no Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), determinando medidas e ações de apoio dirigidas aos trabalhadores e aos territórios afetados pelo fim da produção da energia elétrica a partir de carvão nas centrais termoelétricas de Sines e do Pego e pelo encerramento da Refinaria de Matosinhos.
Legislação
 (Mar)
I
29/11/2021
Sexta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
29/11/2021
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das minas de São Pedro da Cova.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)
II
26/11/2021
Altera o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, aprovado pelo Despacho n.º 6070-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, suplemento, de 21 de junho de 2021, na sua redação atual.
Legislação
 (Agricultura)
I
26/11/2021
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional.
Legislação
 (Agricultura)
I
25/11/2021
Quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS).
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática e Mar)
I
25/11/2021
Fixa os termos e os prazos de elaboração dos planos de controlo relativos à espécie Crassostrea gigas (Thunberg, 1793), usada na aquicultura e vulgarmente designada por ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
25/11/2021
Comunica-se terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
25/11/2021
Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta.
Legislação
 (Agricultura)
I
24/11/2021
Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
23/11/2021
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
23/11/2021
Prorroga o Plano de Ação Tejo Limpo até 30 de junho de 2022.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
22/11/2021
Aprova o Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 28 de junho de 2021.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
19/11/2021
Segunda alteração à Portaria n.º 1188/2010, de 17 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Alcochete.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
19/11/2021
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea denominadas «FB7» e «FB8», localizadas no polo de captação da ETA das Braças, no concelho da Figueira da Foz.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
18/11/2021
Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável.
Legislação
 (Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.)
II
16/11/2021
Aprova a tabela de preços de bens e serviços a praticar pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
i
15/11/2021
Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
02/11/2021
Aprova os estatutos e quadro do pessoal dirigente e de chefia do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
02/11/2021
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Administração Interna e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e dos Secretários de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território)
II
25/10/2021
Criação de um grupo de trabalho para definição de uma rede integrada de vigilância e deteção de incêndios rurais.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/10/2021
Recomenda ao Governo que tome medidas para monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
19/10/2021
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
i
19/10/2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.
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