Legislação

Determina a elaboração de um relatório de avaliação das condições das atividades relacionadas com a segurança das barragens portuguesas.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «RA2 Aldeia Velha», localizada no concelho de Avis.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «São Romão do Sado», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mil Brejos de Batão», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Captação São Bartolomeu do Outeiro (CP2) (480/45)», localizada no concelho de Portel.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Santana (CP6) (490/55)» e «Captação Santana (CP8) (490/56)», localizadas no concelho de Portel.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Taipas (490/111)», «Captação Taipinhas I (490/10)» e «Captação Taipinhas 2 (490/9)», localizadas no concelho de Portel.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais, ­destinadas ao abastecimento público, localizadas no rio Sado e na Albufeira de Morgavel.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais, destinadas ao abastecimento público, localizadas na Albufeira do Monte da Rocha.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas ­designada por «PS11-Águas de Moura», localizada no concelho de Palmela.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por « CBR6-Agualva», localizada no concelho de Palmela.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «CBR8-Cajados» e «PS5-Cajados», localizadas no concelho de Palmela.

Fixa a zona especial de defesa à autoestrada A24, em relação à pedreira n.º 6447, denominada «Monseira», e à pedreira n.º 6432, denominada «Alto do Grilo».

Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., constantes da Deliberação n.º 816/2024, republicada pela Deliberação n.º 1057/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2025.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «SL1 ? Presa», destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Mira.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro, que aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra, e revoga a Portaria n.º 177/2017, de 29 de maio, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro.

Fixa as normas técnicas a observar na instalação e exploração de redes de distribuição fechadas (RDF), incluindo a tipologia específica aplicável ao setor ferroviário, e os requisitos para a obtenção de registo como operador de RDF.

Retifica o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no concelho de Miranda do Corvo.

Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro.

Aprova as condições das linhas e sistemas de apoio a conceder a empresas e cooperativas afetadas pelos incêndios.

Regulamenta os apoios previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, a conferir através de contratos-programa «Territórios resilientes», que visam o restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas.

Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Aprova o acordo da Organização Interprofissional FILPORC - Associação Interprofissional da Fileira da Carne de Porco, bem como a extensão das regras deste acordo, por um período de cinco anos.