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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/07/2021
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/05/2021
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
05/04/2021
Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
18/02/2021
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou no local de estabelecimento dos consumidores.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/01/2021
Altera as regras de rotulagem do mel.