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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Economia e Mar - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)
II
02/09/2022
Aprova o Código de Conduta e de Ética da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Legislação
 (Finanças)
I
04/07/2022
Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)
II
10/05/2022
Altera o anexo ao Despacho n.º 3696-D/2022, de 29 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/02/2022
Autoriza o reescalonamento da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos.
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
07/01/2022
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2022.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Consumo | Serviços Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão