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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
05/04/2021
Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
18/02/2021
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou no local de estabelecimento dos consumidores.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/01/2021
Altera as regras de rotulagem do mel.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)
II
21/03/2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
Legislação
 (Finanças e Agricultura)
I
04/03/2020
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2020.