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26/08/2021
Consumo | Consumo
19/08/2021
Consumo | Serviços Públicos
13/07/2021
Consumo | Serviços Públicos
02/07/2021
Consumo | Preços
17/06/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
18/10/2021
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/08/2021
Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
11/08/2021
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/07/2021
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/05/2021
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.