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Consumo
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/07/2024
Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Legislação
 (Finanças e Agricultura e Alimentação)
I
15/03/2024
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
Legislação
 (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
25/01/2024
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 138/2013, de 2 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/01/2024
Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro - Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
18/12/2023
Procede à criação do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor».
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Consumo | Consumo
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Consumo | Consumo
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Consumo | Consumo
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Consumo | Serviços Públicos
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Consumo | Serviços Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão