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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/01/2021
Altera as regras de rotulagem do mel.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)
II
21/03/2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
Legislação
 (Finanças e Agricultura)
I
04/03/2020
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2020.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
11/02/2020
Altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/01/2020
Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos.