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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/05/2019
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/05/2019
Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/04/2019
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
II
15/05/2018
Planos Oficiais de Prémios da Lotaria Clássica respeitantes ao 3.º trimestre de 2018.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
II
15/05/2018
Planos Oficiais de Prémios da Lotaria Clássica respeitantes ao 3.º trimestre de 2018.