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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)
II
10/05/2022
Altera o anexo ao Despacho n.º 3696-D/2022, de 29 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/02/2022
Autoriza o reescalonamento da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos.
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
07/01/2022
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2022 e parâmetros para o período de regulação de 2022-2025.
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
07/01/2022
Aprova os parâmetros para o período de regulação 2022-2025 e tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2022.
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
07/01/2022
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2022.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Consumo | Serviços Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão