Detalhe de Canal

Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.

Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023.

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.

Aprova a tabela de custas em processos de contraordenação da competência da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.