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Segurança Social | Segurança Social 28/04/2022 Fim das declarações mensais de remunerações das empresas à Segurança Social

Segurança Social | Prestações Sociais 12/04/2022 Famílias com prestações sociais vão receber apoio de 60 euros

Segurança Social | Apoios Sociais 28/03/2022 Famílias carenciadas vão receber apoio de 60 euros para comprar alimentos

Segurança Social | Proteção no Desemprego 16/03/2022 Novo apoio à contratação sem termo de desempregados abriu candidaturas

Segurança Social | Prestações Sociais 10/03/2022 Pensionistas recebem pensão com acerto do IRS

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 149/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	16/05/2022
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão - ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL.
Legislação Portaria n.º 148/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	16/05/2022
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Legislação Portaria n.º 147/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	16/05/2022
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras.
Legislação Portaria n.º 146/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	16/05/2022
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE.
Legislação Portaria n.º 144/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	13/05/2022
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Segurança Social | Prestações Sociais Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31.03.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	18/05/2022
Segurança Social | Proteção no Desemprego Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31.03.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	04/05/2022
Segurança Social | Proteção no Desemprego Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.01.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	24/01/2022