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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 11199/2019  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional)	II	28/11/2019
Elegibilidade das pessoas em situação de sem-abrigo inscritas no IEFP, I. P., como desempregadas, sendo as mesmas equiparadas aos desempregados para efeitos de integração na medida Contrato-Emprego.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	05/11/2019
Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores.
Legislação Portaria n.º 380/2019  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	18/10/2019
Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante.
Legislação Declaração de Retificação n.º 53/2019  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	18/10/2019
Retifica a Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019.
Legislação Decreto-Lei n.º 153/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/10/2019
Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego.