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Segurança Social
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
15/05/2025
Prorroga, até 30 de junho de 2025, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2024 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
06/05/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
30/04/2025
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
21/04/2025
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, que estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens e à definição do modelo de comparticipação financeira das unidades que constituem a casa de acolhimento, e revoga a Portaria n.º 95/2024/1, de 11 de março.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
16/04/2025
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Segurança Social | Segurança Social
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Segurança Social | Segurança Social
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Segurança Social | Segurança Social
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Segurança Social | Segurança Social
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão