Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação)
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I
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10/11/2023
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Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
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