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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 248/2021  (Economia e Transição Digital, Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, do Secretário de Estado das Finanças e da Secretária de Estado da Habitação)	II	29/06/2021
Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	16/06/2021
Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.
Legislação Despacho n.º 4506-E/2021  (Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital)	II	03/05/2021
Determina o encerramento da atividade dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local nas freguesias de São Teotónio e Longueira - Almograve.
Legislação Despacho Normativo n.º 12/2021  (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)	II	27/04/2021
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo - COVID-19.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2021/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	22/04/2021
Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores.