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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho Normativo n.º 8/2023  (Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	17/05/2023
Cria a Linha de Microcrédito Turismo para o Interior.
Legislação Despacho Normativo n.º 7/2023  (Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	17/05/2023
Cria a Linha + Interior Turismo.
Legislação Portaria n.º 161/2023  (Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	04/04/2023
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 72/2023, de 17 de fevereiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma, referente à aquisição de serviços de conceção e implementação de um sistema integrado de produção e gestão de conteúdos para a comunicação do Destino Portugal.
Legislação Decreto-Lei n.º 21/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/03/2023
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
Legislação Contrato n.º 47/2023  (Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	20/02/2023
Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril.