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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho Normativo n.º 26/2021  (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)	II	18/10/2021
Aprova Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.
Legislação Despacho Normativo n.º 25/2021  (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)	II	18/10/2021
Determina novo reforço de dotação orçamental à linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo.
Legislação Despacho Normativo n.º 24/2021  (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)	II	15/10/2021
Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo.
Legislação Aviso n.º 45/2021  (Negócios Estrangeiros)	I	02/09/2021
Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 17 de fevereiro de 2008.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	26/08/2021
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302.