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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 6756-A/2020  (Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações)	II	30/06/2020
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
Legislação Despacho n.º 5945/2020  (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)	II	01/06/2020
Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março.
Legislação Despacho n.º 5944/2020  (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)	II	01/06/2020
Aprova o regulamento do modelo de contratualização do apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), no período de 2020-2025, a medidas e projetos de promoção turística, no âmbito de iniciativas de valorização, inovação e promoção do destino Portugal.
Legislação Despacho n.º 3547/2020  (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)	II	21/03/2020
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.
Legislação Aviso n.º 95/2019  (Negócios Estrangeiros)	I	07/10/2019
O Acordo tem como objetivo o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo nas áreas da cooperação institucional, formação profissional, promoção de investimentos e cooperação no âmbito das Organizações Internacionais.