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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
10/05/2022
No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.
Legislação
 (Economia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado do Turismo e do Orçamento)
II
14/01/2022
Campanha digital 2022.
Legislação
 (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turism)
II
07/01/2022
Linha Regenerar Territórios.
Legislação
 (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
07/01/2022
Linha Territórios Inteligentes.
Legislação
 (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
07/01/2022
Programa Transformar Turismo.