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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho Normativo n.º 1/2023  (Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	11/01/2023
Cria a Linha Consolidar + Turismo.
Legislação Aviso (extrato) n.º 23069/2022  (Economia e Mar - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.)	II	05/12/2022
Criação de Equipa Multidisciplinar para a Simplificação de Processos.
Legislação Despacho Normativo n.º 13/2022  (Economia e Mar - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	18/10/2022
Cria uma linha de apoio à tesouraria das empresas turísticas afetadas pelos incêndios de 2022.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	21/06/2022
Regime jurídico da taxa turística regional.
Legislação Despacho Normativo n.º 9/2022  (Economia e Mar - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	03/06/2022
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a linha de apoio à tesouraria das microempresas do turismo - COVID-19.