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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Economia e Transição Digital)
I
06/11/2020
Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local.
Legislação
 (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
09/09/2020
Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º e Anexo do Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
14/08/2020
Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de um conjunto de medidas específicas para os empresários de alojamento local.
Legislação
 (Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações)
II
30/06/2020

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Legislação
 (Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
01/06/2020
Aprova o regulamento do modelo de contratualização do apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), no período de 2020-2025, a medidas e projetos de promoção turística, no âmbito de iniciativas de valorização, inovação e promoção do destino Portugal.