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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	14/08/2023
Aprova o decreto regulamentar regional que regula a organização e a estrutura interna dos serviços da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira.
Legislação Decreto n.º 22/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	11/08/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe de Cooperação no domínio do Turismo, assinado em Lisboa a 13 de março de 2019.
Legislação Deliberação n.º 725/2023  (Economia e Mar - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.)	II	14/07/2023
Linha de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas do turismo (COVID-19) - delegação de competências - pedidos de moratória.
Legislação Despacho Normativo n.º 9/2023  (Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	05/07/2023
Altera a Linha Consolidar + Turismo, aprovada pelo Despacho Normativo n.º 1/2023, de 4 de janeiro.
Legislação Decreto-Lei n.º 51/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	03/07/2023
Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.