Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto)
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II
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28/08/2023
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Fixa as taxas pelos serviços de fiscalização prestados pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), no âmbito do regime jurídico das sociedades desportivas.
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