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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 18-A/2020  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	23/04/2020
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação Declaração de Retificação n.º 52/2019  (Assembleia da República)	I	07/10/2019
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho».
Legislação Lei n.º 113/2019  (Assembleia da República)	I	11/09/2019
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.
Legislação Lei n.º 111/2019  (Assembleia da República)	I	10/09/2019
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
Legislação Lei n.º 106/2019  (Assembleia da República)	I	06/09/2019
Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.