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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
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II
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26/05/2020
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Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.
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