Detalhe de Canal

Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro.

Concede provimento ao pedido de impugnação do «Acórdão proferido pela Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista», que aplicou ao recorrente sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ser eleito pelo período de dois anos.

Decide nada obstar a que a coligação do Partido Democrático Republicano (PDR) e do Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes ao Município de Albufeira, com a sigla PDR.RIR e o símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «Voz Albufeira»; determina a anotação da coligação.

Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República.

Disponibilização às câmaras municipais do acesso a uma aplicação informática para o registo da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório.