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Constitucional | Tribunal Constitucional
14/07/2022
Constitucional | Organização do Poder Político
02/06/2022
Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional
04/05/2022
Constitucional | Organização do Poder Político
26/04/2022
Constitucional | Organização do Poder Político
01/04/2022
Constitucional | Eleições
15/03/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
26/09/2022
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de São Julião e Silva (Valença/Viana do Castelo) realizada em 11 de setembro de 2022.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
16/09/2022
Julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.os 1, alínea b), 2 e 3, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro (com referência aos n.os 2 e 10 da resolução).
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
16/09/2022
Julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.os 1 e 4, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, interpretada no sentido de que qualquer cidadão, nacional ou estrangeiro, residente ou não em território nacional, poderá ser privado da liberdade pelo período de 14 dias, com base em ordem administrativa e sem controlo judicial.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
16/09/2022
Julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.os 1 e 4, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, na redação conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 13 de maio (regras aplicáveis ao tráfego aéreo em matéria de confinamento obrigatório).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
25/08/2022
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Constitucional
N/A
Constitucional | Constitucional
N/A
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional