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11/05/2020
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
02/04/2020
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
19/03/2020
Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional
16/03/2020
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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
20/02/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/06/2020
Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/06/2020
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
II
26/05/2020
Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.
Legislação
 (Administração Interna - Gabinete do Ministro)
II
19/05/2020
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
20/03/2020
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.