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Constitucional | Estrangeiros
30/08/2024
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/01/2025
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro.
Legislação
 (Conselho de Estado)
I
27/01/2025
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Legislação
 (Presidência da República)
I
27/01/2025
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
21/11/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2».
Legislação
 (Assembleia da República)
I
15/11/2024
Designações para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Estrangeiros
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Constitucional | Estrangeiros
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Constitucional | Estrangeiros
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão