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15/04/2021
Constitucional | Organização do Poder Político
09/03/2021
Constitucional | Tribunal Constitucional
10/02/2021
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
03/02/2021
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
22/01/2021
Constitucional | Eleições
14/01/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
01/04/2021
Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
23/03/2021
Decide julgar improcedente recurso de decisão de aplicação de coima, pela prática de contraordenação nas contas anuais de 2012, ao responsável financeiro do Partido Liberal Democrático (PLD).
Legislação
 (Administração Interna - Secretaria-Geral)
II
01/03/2021

Mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento

Legislação
 (Assembleia da República)
I
25/02/2021
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a erradicação da mutilação genital feminina.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
23/02/2021
Julga improcedentes os recursos da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que julga prestadas com as irregularidades nela discriminadas as contas apresentadas pelo Partido Socialista relativas à Campanha Eleitoral respeitante à eleição para a Assembleia da República, de 4 de outubro de 2015; julga parcialmente procedente os recursos de contraordenação interpostos pelo Partido Socialista e pelo Mandatário Financeiro para a Campanha em causa.