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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Mapa Oficial n.º 2/2025  (Comissão Nacional de Eleições)	I	28/03/2025
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de março de 2025.
Legislação Mapa Oficial n.º 1/2025  (Comissão Nacional de Eleições)	I	24/03/2025
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Legislação Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2025  (Conselho de Estado)	I	19/03/2025
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025  (Presidência da República)	I	19/03/2025
Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.
Legislação Moção de Confiança n.º 1-A/2025  (Assembleia da República)	I	12/03/2025
Moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.05.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	01/07/2024
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	11/04/2023
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/03/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 537/2022	Acórdão	23/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2022	Acórdão	23/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 679/2022	Acórdão	23/11/2022