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Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional
04/05/2022
Constitucional | Organização do Poder Político
26/04/2022
Constitucional | Organização do Poder Político
01/04/2022
Constitucional | Eleições
15/03/2022
Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional
03/03/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional
16/02/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
13/05/2022
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e das normas previstas na Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro, por inutilidade superveniente
Legislação
 (Assembleia da República)
I
11/05/2022
Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/05/2022
Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/05/2022
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/05/2022
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras