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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Acórdão (extrato) n.º 255/2022  (Tribunal Constitucional)	II	13/05/2022
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e das normas previstas na Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro, por inutilidade superveniente
Legislação Declaração n.º 3/2022  (Assembleia da República)	I	11/05/2022
Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/05/2022
Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional.
Legislação Decreto-Lei n.º 32/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/05/2022
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Legislação Lei n.º 11/2022  (Assembleia da República)	I	06/05/2022
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras