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18/07/2018
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13/07/2018
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29/05/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
24/07/2018
Não conhece do objeto da ação de impugnação de deliberações do II Congresso Nacional do Partido Nós Cidadãos, por não se encontrar preenchido o pressuposto relativo ao esgotamento de todos os meios internos de impugnação previstos nos estatutos.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado do Orçamento)
II
10/07/2018
Fixa os termos do relatório geral a elaborar pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género para efeitos do disposto no artigo 17.º «Orçamentos com impacto de género» da Lei do Orçamento do Estado para 2018.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
10/07/2018
Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/07/2018
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
11/06/2018
Mapa oficial com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Croca (Penafiel/Porto), realizada em 27 de maio de 2018.