Detalhe de Canal

Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária.

Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Não conhece do recurso de deliberação de Assembleia de Apuramento Geral, que indeferiu reclamação apresentada na assembleia de voto da Vila de São Sebastião, círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, contra o modelo de boletim de voto presente aos votantes nas eleições legislativas para a Assembleia da República.

Não toma conhecimento do objeto da ação de impugnação de deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-Partido Popular, por não se mostrarem verificados os fundamentos previstos no artigo 103.º-D, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e não conhece do objeto da medida cautelar acessoriamente requerida.

Concede provimento ao recurso e considera inválida a deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que apreciou a legalidade do sorteio para a constituição das mesas para a Freguesia da Gafanha da Nazaré e que ordenou a sua repetição.