Noticias

TÍTULO	DATA
Constitucional | Nacionalidade | Notícias Nova plataforma online vai acelerar processos de nacionalidade	01/10/2024
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Estrangeiros barrados nos aeroportos portugueses terão acesso a assistência jurídica	12/09/2024
Constitucional | Estrangeiros | Notícias AIMA lança megaoperação para regularizar 400 mil processos pendentes	09/09/2024
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Emissão de vistos para procura de trabalho baixou desde junho	05/09/2024
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Diploma que cria o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo já foi publicado	30/08/2024
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Governo cria grupo de trabalho para implementar novos sistemas de controlo de fronteiras	21/08/2024
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Governo prorroga por 1 ano validade dos documentos e vistos dos imigrantes	28/06/2024
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias Eurodeputados aprovam decisão de incluir aborto nos direitos fundamentais	12/04/2024
Constitucional | Organização do Poder Político | Notícias Novos deputados reúnem-se para a primeira sessão plenária da XVI legislatura	26/03/2024
Constitucional | Nacionalidade | Notícias Tribunal Constitucional declara constitucionais alterações à lei da nacionalidade	22/02/2024
Constitucional | Organização do Poder Político | Notícias Presidente promulga alteração ao Estatuto dos Deputados e realça despesa retroativa	08/02/2024
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias PR veta lei da autodeterminação de género nas escolas e decreto do nome neutro	30/01/2024
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Pedidos de reagrupamento familiar apresentados no portal digital	23/01/2024
Constitucional | Organização do Poder Político | Notícias Decreto do Presidente oficializa dissolução da Assembleia da República	15/01/2024
Constitucional | Nacionalidade | Notícias Submetidos 16 mil pedidos de nacionalidade via eletrónica desde fevereiro	22/12/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias Parlamento aprova medidas sobre direito à autodeterminação de género nas escolas	21/12/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Portugal está entre os países europeus onde é mais fácil obter cidadania	20/12/2023
Constitucional | Eleições | Notícias Alteração do local de voto tem de ser pedida até 10 de janeiro	07/12/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Marcelo envia decreto sobre metadados para o Tribunal Constitucional	09/11/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias Portugal regista pior posição de sempre no ranking de Estado de Direito	30/10/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Parlamento aprova conceito de apátrida e reconhecimento de estatuto	04/07/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Portugal vai ter controlo documental nas fronteiras durante JMJ	23/06/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Publicado diploma que aprova transição de trabalhadores do SEF	05/06/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias SEF vai ser extinto em outubro	29/05/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias Parlamento volta a aprovar Lei da Eutanásia	15/05/2023