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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	14/04/2021
Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	08/04/2021
Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional.
Legislação Despacho n.º 3516-A/2021  (Administração Interna - Gabinete do Ministro)	II	03/04/2021
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.
Legislação Decreto n.º 6/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	03/04/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	01/04/2021
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa.