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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	01/07/2020
Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	26/06/2020
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação Decreto-Lei n.º 28-B/2020  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	26/06/2020
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	22/06/2020
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.
Legislação Decreto-Lei n.º 25/2020  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	16/06/2020
Autoriza a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública a proceder ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018.