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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública/Estado 14/08/2024 Regras sobre serviços digitais da Administração Pública publicadas em DR

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 10461/2025/2  (Ordem dos Despachantes Oficiais)	II	17/04/2025
Abertura de inscrições e condições de acesso ao Curso de Acesso a Despachante Oficial/ Representante Aduaneiro 2025-2026.
Legislação Despacho n.º 4587-A/2025  (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)	II	14/04/2025
Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.
Legislação Regulamento n.º 482/2025  (Ordem dos Médicos Dentistas)	II	10/04/2025
Aprova o Regulamento do Provedor da Ordem dos Médicos Dentistas.
Legislação Regulamento n.º 481/2025  (Ordem dos Médicos Dentistas)	II	10/04/2025
Aprova o Regulamento do Processo Especial de Acesso à Especialidade de Saúde Pública Oral.
Legislação Decreto-Lei n.º 66/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	10/04/2025
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.03.2025 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	10/04/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.03.2025 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	03/04/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.03.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	20/03/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.02.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	13/03/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 28.01.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	07/03/2025