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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral)
II
27/07/2018
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de agosto de 2018.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/07/2018
Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 124 entre Silves e Porto de Lagos, concelho de Portimão.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/07/2018
Recomenda ao Governo o reforço da capacidade de resposta pública na área da toxicodependência e alcoolismo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/07/2018
Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/07/2018
Recomenda ao Governo a descontaminação célere e urgente das habitações das minas da Urgeiriça.