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Administrativo e Administração Pública
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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
05/05/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
19/04/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
01/03/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
14/02/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Local
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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
17/01/2023
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/06/2023
Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade
Legislação
 (Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
23/05/2023
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação
 (Finanças e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território)
II
02/05/2023
Aprova o Regulamento do Programa Apoiar Freguesias - Regiões Autónomas, no âmbito da Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
27/04/2023
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
18/04/2023
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão