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Administrativo e Administração Pública | Orgânica dos Serviços Públicos
10/06/2020
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
02/06/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
29/05/2020
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
08/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
07/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Local
26/03/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
01/07/2020
Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
26/06/2020
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
26/06/2020
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
22/06/2020
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
16/06/2020
Autoriza a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública a proceder ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018.