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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 51/2021  (Assembleia da República)	I	30/07/2021
Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	27/07/2021
Aprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	27/07/2021
Autoriza a despesa com a implementação da Associação Centro de Competências Ferroviário.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	27/07/2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos a aquisição de material circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 210/2021  (Assembleia da República)	I	26/07/2021
Deslocação do Presidente da República ao Brasil.