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Administrativo e Administração Pública | Ordens Profissionais
10/04/2025
Administrativo e Administração Pública | Administração Local
14/02/2025
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública/Estado
20/12/2024
Administrativo e Administração Pública | Tribunais Administrativos e Fiscais
16/12/2024
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública/Estado
11/12/2024
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública/Estado
14/08/2024
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo)
I
15/05/2025
Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/05/2025
Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021.
Legislação
 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
II
06/05/2025
Anuncia a aprovação da lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal, reportada a 31 de dezembro de 2024.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
28/04/2025
Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
23/04/2025
Declara o luto nacional por três dias pelo falecimento do Papa Francisco.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão