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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
17/01/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
20/12/2022
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
20/12/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
09/12/2022
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
23/11/2022
Administrativo e Administração Pública | Administração Local
22/11/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/01/2023
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
17/01/2023
Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
13/01/2023
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores)
I
13/01/2023
Plano Regional Anual para o ano de 2023.
Legislação
 (Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
13/01/2023
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão