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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 5/2023  (Assembleia da República)	I	20/01/2023
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Legislação Deliberação n.º 84/2023  (Ordem dos Advogados)	II	17/01/2023
Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023 - Diário da República n.º 10/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	13/01/2023
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A  (Região Autónoma dos Açores)	I	13/01/2023
Plano Regional Anual para o ano de 2023.
Legislação Portaria n.º 30/2023  (Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	13/01/2023
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.06.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	30/08/2022
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.04.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/05/2022
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.03.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	28/03/2022