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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 59/2022  (Assembleia da República)	I	21/09/2022
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 133-A/2022  (Presidência da República)	i	16/09/2022
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Margarida Fernandes Tavares, Secretária de Estado da Promoção da Saúde, e Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, Secretário de Estado da Saúde.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	15/09/2022
Autoriza a realização da despesa com o contrato celebrado entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e o Município de Rio Maior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 133/2022  (Presidência da República)	I	10/09/2022
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro para o cargo de Ministro da Saúde do XXIII Governo Constitucional.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 132/2022  (Presidência da República)	I	10/09/2022
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões do cargo de Ministra da Saúde do XXIII Governo Constitucional.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.06.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	30/08/2022
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.04.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/05/2022
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.03.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	28/03/2022