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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 10272/2022  (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.)	II	20/05/2022
Informação para o ano económico de 2022, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.
Legislação Aviso n.º 10203/2022  (Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional)	II	20/05/2022
Admissão ao 1.º ano do Curso de Formação de Oficiais de Polícia - ano letivo de 2022-2023.
Legislação Decreto-Lei n.º 36/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	20/05/2022
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	18/05/2022
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	18/05/2022
Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência no âmbito da componente «Escola Digital» do Plano de Recuperação e Resiliência.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.04.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/05/2022
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.03.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	28/03/2022