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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/04/2021
Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
08/04/2021
Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional.
Legislação
 (Administração Interna - Gabinete do Ministro)
II
03/04/2021
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/04/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
01/04/2021
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa.