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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
07/02/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.)
II
20/05/2022
Informação para o ano económico de 2022, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.
Legislação
 (Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional)
II
20/05/2022
Admissão ao 1.º ano do Curso de Formação de Oficiais de Polícia - ano letivo de 2022-2023.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
20/05/2022
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
18/05/2022
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
18/05/2022
Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência no âmbito da componente «Escola Digital» do Plano de Recuperação e Resiliência.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão