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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/07/2021
Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
27/07/2021
Aprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
27/07/2021
Autoriza a despesa com a implementação da Associação Centro de Competências Ferroviário.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
27/07/2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos a aquisição de material circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/07/2021
Deslocação do Presidente da República ao Brasil.