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Administrativo e Administração Pública | Administração Local 21/02/2024 Lei que atribui títulos de vila ou cidade entra em vigor a 1 de março

Administrativo e Administração Pública | Ordens Profissionais 12/01/2024 PR promulga alterações aos estatutos das ordens profissionais após confirmação do Parlamento

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 128/2024  (Presidência da República)	I	11/12/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Benim.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 103/2024  (Assembleia da República)	I	10/12/2024
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Legislação Deliberação n.º 1587-A/2024  (Ordem dos Advogados)	II	09/12/2024
Abertura do processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Legislação Portaria n.º 317/2024/1  (Finanças)	I	06/12/2024
Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.
Legislação Lei n.º 43/2024  (Assembleia da República)	I	02/12/2024
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.10.2024 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	15/11/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.09.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	29/10/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.09.2024 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	09/10/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.09.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	09/10/2024
Administrativo e Administração Pública | Expropriações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.06.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	02/09/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.06.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	27/08/2024