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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 05/05/2023 Teletrabalho aplica-se à função pública com adaptações

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 19/04/2023 Aumento salarial e do subsídio de refeição da Função Pública publicados em Diário da República

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 01/03/2023 ADSE tem nova tabela de preços sem informar beneficiários

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 14/02/2023 Governo dá tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval

Administrativo e Administração Pública | Administração Local 03/02/2023 Governo duplica limite de endividamento dos municípios

Administrativo e Administração Pública | Administrativo 17/01/2023 Renovação dos vistos poderá ser feita online

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 63/2023  (Assembleia da República)	I	07/06/2023
Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade
Legislação Aviso n.º 9969/2023  (Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	23/05/2023
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Despacho n.º 5071/2023  (Finanças e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território)	II	02/05/2023
Aprova o Regulamento do Programa Apoiar Freguesias - Regiões Autónomas, no âmbito da Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	27/04/2023
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.
Legislação Decreto-Lei n.º 26-B/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	18/04/2023
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.03.2023 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	27/04/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/03/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	13/02/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	01/02/2023
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.06.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	30/08/2022