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Administrativo e Administração Pública
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/10/2021
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
18/10/2021
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
13/10/2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
02/09/2021
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Legislação
 (Economia e Transição Digital e Finanças)
I
30/08/2021
Contratação de serviços de vigilância e segurança para diversas entidades do Ministério da Economia e da Transição Digital.