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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
11/12/2024
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
14/08/2024
Administrativo e Administração Pública | Administração Local
07/08/2024
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
12/03/2024
Administrativo e Administração Pública | Administração Local
21/02/2024
Administrativo e Administração Pública | Ordens Profissionais
12/01/2024
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência da República)
I
11/12/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Benim.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
10/12/2024
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
09/12/2024
Abertura do processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Legislação
 (Finanças)
I
06/12/2024
Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
02/12/2024

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Expropriações
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão