Legislação

Primeira alteração à Portaria n.º 101/2018, de 12 de abril, que aprova o Curso de Comando e Direção Policial.

Instruções para a fiscalização prévia especial.

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Benim.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Abertura do processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.

Aprovação do Regulamento de Bolsas Impulso Mais Digital.

Republicação da tabela de taxas, quotas e demais serviços prestados.

Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Cria o Grupo de Trabalho da Gestão de Mudança e Comunicação para a Reforma da Administração Pública.

Acórdão do STA de 17-10-2024, no Processo n.º 2/21.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ? OE 2022), ao limitar a su

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.

Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembro - diploma que aprovou o Código do IRS - deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de edificação, ocorrida após 1 de Janeiro de 1989, as quais deram origem a um novo prédio urbano, com inscrição na matriz diversa das pré-existentes e substitutiva daquelas».

Aprova o projeto de Regulamento do Regime do Referendo.

Aprova o projeto do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários.

Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.

Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Autoriza a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024.

Valor diário atribuído aos bombeiros integrantes das várias equipas.