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LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 62/2022
Constitui o Empreendimento de Aproveitamento (...)
Decreto-Lei n.º 63/2022
Atribui à Infraestruturas de Portugal, S (...)
Portaria n.º 244/2022
Primeira alteração à Portaria n.º 265/84, (...)
Diretiva n.º 21/2022
Aprova a atualização da tarifa de energia (...)
Resolução n.° 44/22
Elege como Presidente da Assembleia Nacional (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão (extrato) n.º 489/2022
Julga inconstitucional a norma resultante (...)
Acórdão (extrato) n.º 490/2022
Julga inconstitucional a norma constante (...)
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.05.2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
«I - No caso de quotas de amortização do (...)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022

Declara a inconstitucionalidade, com força (...)

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