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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
10/07/2024
Plano Regional Anual para o ano de 2024.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
03/01/2024

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.

Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
03/01/2024
Regulamenta as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», previstas no tema de abrangência multissetorial «M.01 - Gestão sustentável das explorações agrícolas», do «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis».
Legislação
 (Conselho de Estado)
I
11/12/2023
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Legislação
 (Presidência da República)
I
11/12/2023
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e fixa o dia 4 de fevereiro de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.