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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência da República)
I
21/08/2020
Fixa, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e dentro do período normal previsto neste diploma, o dia 25 de outubro de 2020 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/08/2020
Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
14/08/2020
Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
31/07/2020
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
19/06/2020
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A.