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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/05/2020
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».
Legislação
 (Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde)
II
20/05/2020
Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.
Legislação
 (Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde)
I
07/04/2020
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
01/04/2020
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
17/03/2020
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020.