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Fiscal | IRS 01/04/2025 Contribuintes podem entregar declaração de IRS até junho

Fiscal | IVA 25/03/2025 Regras de tributação do IVA foram alteradas

Fiscal | IRS 10/03/2025 Diploma que elimina reporte de juros no IRS e detalha ativos de offshores já foi publicado

Fiscal | Orçamento 06/03/2025 Presidente da República promulga lei de execução do Orçamento do Estado para 2025

Fiscal | IRS 25/02/2025 Governo elimina declaração no IRS de juros e subsídios de refeição acima de 500 euros

Fiscal | IRS 06/02/2025 Governo elimina obrigação de declarar juros e subsídio de refeição no IRS

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 59/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	01/04/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Legislação Decreto-Lei n.º 53/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	28/03/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.
Legislação Decreto-Lei n.º 34/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/03/2025
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
Legislação Decreto-Lei n.º 33/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/03/2025
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidad
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025  (Assembleia da República)	I	24/03/2025
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.02.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/03/2025
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.01.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/02/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.01.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/02/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	29/01/2025
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05.12.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	29/01/2025
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	21/01/2025