Detalhe de Canal

Fiscal | Processo e Contencioso Tributário 14/07/2025 Certidões de não dívida às Finanças passam a ter validade de quatro meses

Fiscal | IVA 10/07/2025 Pequenos retalhistas deixam de ter de apresentar declaração anual para apuramento de IVA

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira 09/07/2025 Portal das Finanças passa a ter autenticação reforçada com código por SMS

Fiscal | Tributação do Património 18/06/2025 Revisão do valor patrimonial faz subir IMI em 10%

Fiscal | IRS 09/06/2025 Governo prolonga prazos de entrega do Modelo 22 e IES

Fiscal | IRS 26/05/2025 Mudança de morada por divórcio dita perda de isenção de mais-valias na venda da casa

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 1/2025/M/1  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	09/07/2025
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho, que «Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025».
Legislação Aviso n.º 15389/2025/2  (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	II	23/06/2025
Nomeação em regime de substituição de chefias tributárias.
Legislação Portaria n.º 242/2025/1  (Finanças)	I	29/05/2025
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.
Legislação Portaria n.º 233/2025/1  (Finanças)	I	26/05/2025
Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
Legislação Portaria n.º 357/2025/2  (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)	II	21/05/2025
Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.04.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	02/06/2025
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.04.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	19/05/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025 Tribunal de Justiça	Acórdão	12/05/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03.04.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	05/05/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	05/05/2025