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Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
19/10/2021
Fiscal | Imposto do Selo
18/10/2021
Fiscal | Impostos Especiais sobre o Consumo
13/10/2021
Fiscal | IRS
12/10/2021
Fiscal | IRS
11/10/2021
Fiscal | IRS
23/09/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro)
II
21/10/2021
Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
19/10/2021
Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
08/09/2021
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
31/08/2021
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
i
25/08/2021
Retifica e procede à republicação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 50/2021/A, de 19 de agosto, «1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 19 de agosto de 2021.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão