Detalhe de Canal

Fiscal | IRS 07/01/2025 Novas tabelas de retenção na fonte publicadas Diário da República

Fiscal | Tributação do Património 04/11/2024 Proprietários podem começar a pagar a última prestação do IMI

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira 31/10/2024 Transporte de dinheiro a partir de 10.000 euros tem de ser declarado ao Fisco

Fiscal | Outros Impostos 30/10/2024 Presidente promulga imposto mínimo para multinacionais

Fiscal | IVA 22/10/2024 Parlamento aprova regime que autoriza Governo a alargar IVA de caixa

Fiscal | Outros Impostos 21/10/2024 Parlamento aprova proposta para criação de imposto mínimo sobre multinacionais

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 422/2025  (Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)	II	09/01/2025
Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Legislação Aviso (extrato) n.º 360/2025/2  (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	II	07/01/2025
Designação do chefe de equipa multidisciplinar de 2.º nível, do Núcleo de Imposto sobre o Rendimento da área de Gestão de Impostos.
Legislação Despacho n.º 236-A/2025  (Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)	II	06/01/2025
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.
Legislação Lei n.º 45-B/2024  (Assembleia da República)	I	31/12/2024
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Legislação Lei n.º 45-A/2024  (Assembleia da República)	I	31/12/2024
Orçamento do Estado para 2025.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	21/01/2025
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	21/01/2025
Fiscal | Outros Impostos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	15/01/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.12.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	10/01/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.09.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	18/10/2024
Fiscal | Tributação Automóvel Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	27/09/2024