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Fiscal | Tributação do Património
29/11/2019
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
25/11/2019
Fiscal | Outros Impostos
14/11/2019
Fiscal | IRS
29/10/2019
Fiscal | Tributação do Património
17/10/2019
Fiscal | IVA
03/10/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
18/11/2019
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
31/10/2019
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/10/2019
Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
25/10/2019
Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Legislação
 (Finanças)
I
14/10/2019
Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.