Detalhe de Canal

Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais.

Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva.

Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025.

Retifica e procede à republicação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 50/2021/A, de 19 de agosto, «1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 19 de agosto de 2021.