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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública)
I
07/04/2021
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.
Legislação
 (Finanças)
I
16/03/2021
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa, Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
09/03/2021
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
08/03/2021
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/02/2021
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020.