Detalhe de Canal

Fiscal | Processo e Contencioso Tributário 16/05/2025 Prescrição de dívidas fiscais dispara 25% em 2024

Fiscal | IRS 15/05/2025 AT obrigada a devolver IRS mal calculado sobre venda de imóveis até 2014

Fiscal | Tributação do Património 14/05/2025 Prazo para pagar IMI é no fim de junho mesmo que nota de liquidação indique maio

Fiscal | Tributação do Património 09/05/2025 Governo alarga prazo para pagamento do IMI até final de junho

Fiscal | IVA 07/05/2025 Governo prorroga prazos para comunicação de faturas de abril

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira 21/04/2025 Fisco alerta para emails e SMS fraudulentos que estão a ser enviados a contribuintes

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 9972/2025/2  (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	II	14/04/2025
Composição do conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributário.
Legislação Decreto-Lei n.º 59/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	01/04/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Legislação Decreto-Lei n.º 53/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	28/03/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.
Legislação Decreto-Lei n.º 33/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/03/2025
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidad
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025  (Assembleia da República)	I	24/03/2025
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025 Tribunal de Justiça	Acórdão	12/05/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03.04.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	05/05/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	05/05/2025
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.03.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	14/04/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.03.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	10/04/2025
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.02.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/03/2025