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Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira 12/03/2021 Fisco estende prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações

Fiscal | IRS 24/02/2021 Prazo para validar faturas termina dia 25

Fiscal | IRS 19/02/2021 IRS automático vai abranger recibos verdes

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 79/2021  (Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública)	I	07/04/2021
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.
Legislação Portaria n.º 58/2021  (Finanças)	I	16/03/2021
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa, Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	09/03/2021
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2021/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	08/03/2021
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.
Legislação Declaração de Retificação n.º 6/2021  (Assembleia da República)	I	24/02/2021
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020.