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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças)
I
05/06/2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
24/05/2023
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei - pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/05/2023
Altera o regime de vários benefícios fiscais.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental)
II
11/05/2023
Apoio financeiro à remediação de edifícios de habitação onde se registem valores acima do nível de referência nacional para a concentração de radão, minimizando os efeitos na saúde da população e contribuindo para a melhoria da qualidade do ar interior.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
08/05/2023
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Benefícios Fiscais
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IRC
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão