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Fiscal | IVA
11/06/2018
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
06/06/2018
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
11/05/2018
Fiscal | IRC
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Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
02/04/2018
Fiscal | IRS
02/04/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
11/07/2018
Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da AVIPG - Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
10/07/2018
Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
Legislação
 (Finanças e Economia)
I
05/07/2018
Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
18/06/2018
Alteração das unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
04/06/2018
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura.