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Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira

11/02/2026

Governo estende prazo para contribuintes afetados pagarem impostos até 30 de abril

Fiscal | Tributação Automóvel

15/12/2025

IUC vai passar a ser pago em abril

Fiscal | Tributação Automóvel

10/12/2025

IUC não pode ser imputado a antigo dono, diz Tribunal Constitucional

Fiscal | Orçamento

02/12/2025

Orçamento do Estado 2026 aprovado com menos impostos e mais valorização salarial

Fiscal | IRC

06/11/2025

Presidente da República promulga alteração ao incentivo de IRC à valorização salarial

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira

04/11/2025

Funcionários da AT recebem mais de 67 milhões da cobrança coerciva

Códigos

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Fiscal | IVA

Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos - Portaria n.º 81/2024/1, de 5 de março

Fiscal | IVA

Obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico - Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro

Fiscal | IVA

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Alterado pela Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto)

Fiscal | IRS

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

Fiscal | Benefícios Fiscais

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Decreto-Lei n.º 215/89 de 1 de Julho

Legislação (conteúdo mais recente)

Toda a Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA

Legislação Despacho n.º 14096/2025 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	I	26/11/2025
Fusão do Serviço de Finanças de Almada 2 no Serviço de Finanças de Almada 1.

Legislação Lei n.º 65/2025 (Assembleia da República)	I	07/11/2025
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Legislação Lei n.º 64/2025 (Assembleia da República)	I	07/11/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.

Legislação Despacho n.º 12921/2025 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	II	04/11/2025
Fusão do Serviço de Finanças de Sintra 3 no Serviço de Finanças de Sintra 2.

Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 26/2025/A (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	28/10/2025
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)

Toda a Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA

Fiscal \| Tributação do Património Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	17/02/2026

Fiscal \| Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.01.2026 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	02/02/2026

Fiscal \| Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	19/01/2026

Fiscal \| IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.12.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	14/01/2026

Fiscal \| Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.12.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	09/01/2026

Fiscal \| IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.11.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	12/12/2025

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