Detalhe de Canal

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira 04/11/2025 Funcionários da AT recebem mais de 67 milhões da cobrança coerciva

Fiscal | IVA 28/10/2025 Nova lei do regime de grupos de IVA já publicada em Diário da República

Fiscal | Orçamento 13/10/2025 Conselho de Ministros aprova proposta de Orçamento do Estado para 2026

Fiscal | Orçamento 09/10/2025 Tribunal de Contas chumba Conta Geral do Estado de 2024

Fiscal | Impostos Especiais sobre o Consumo 07/10/2025 Presidente da República promulga alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo

Fiscal | IRS 06/10/2025 Escalões de IRS atualizados em 3,51% no próximo ano

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 12921/2025  (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	II	04/11/2025
Fusão do Serviço de Finanças de Sintra 3 no Serviço de Finanças de Sintra 2.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 26/2025/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	28/10/2025
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029.
Legislação Lei n.º 62/2025  (Assembleia da República)	I	27/10/2025
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Legislação Despacho n.º 12120/2025  (Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)	II	15/10/2025
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação D. Anna Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud é de natureza científica.
Legislação Despacho n.º 12119/2025  (Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)	II	15/10/2025
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação Portuguesa de Investigação em Cancro (ASPIC) é de natureza científica.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01.10.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	27/10/2025
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	21/10/2025
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	15/10/2025
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.09.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	15/10/2025
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	10/10/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.06.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	30/09/2025