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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
15/01/2021
Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)
II
11/01/2021
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
08/01/2021
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
07/01/2021
Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual.
Legislação
 (Finanças)
I
07/01/2021
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.