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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração n.º 1/2018/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	26/06/2018
Publicação da Conta de 2016 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2018/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	12/06/2018
Reivindica o atraso da ADSE nos pagamentos dos reembolsos dos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2018/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	12/06/2018
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.