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Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos 02/09/2021 PR veta alteração à Lei do Cibercrime após "chumbo" do Constitucional

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 04/08/2021 Marcelo promulga diploma que reforça proteção aos menores em casos de violência doméstica

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 15/03/2021 Governo cria comissão para acompanhar combate ao "bullying" e "ciberbullying" nas escolas

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DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.09.2021 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	21/10/2021
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.09.2021 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	08/10/2021
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 5.07.2021 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	30/09/2021
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.06.2021 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	16/06/2021