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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
I
15/10/2019
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Legislação
 (Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
I
15/10/2019
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Legislação
 (Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
I
15/10/2019
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.