Detalhe de Canal

Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos 18/05/2020 Fraudes e burlas financeiras aumentaram durante a pandemia

Penal e Processo Penal | Violência Doméstica 31/03/2020 Queixas por violência doméstica disparam com isolamento domiciliário

Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo 25/02/2020 Governo aprova transposição da lei europeia contra branqueamento de capitais

Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos 22/01/2020 20 mil cartões de crédito clonados ou alvo de phishing

Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção 09/12/2019 Governo cria grupo de trabalho de combate à corrupção

Penal e Processo Penal | Vigilância Eletrónica 22/08/2019 Bares e discotecas com segurança reforçada

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2020/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	24/06/2020
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto.