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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Moção de Censura n.º 1-A/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	18/12/2024
Aprova a moção de censura ao XV Governo Regional da Madeira.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	25/09/2024
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	29/07/2024
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	12/07/2024
Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.
Legislação Moção de Confiança n.º 1/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	10/07/2024
Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2024-2028.