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Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
15/03/2021
Governo cria comissão para acompanhar combate ao "bullying" e "ciberbullying" nas escolas
Penal e Processo Penal | Execução das Penas
10/11/2020
Ministra da Justiça não admite novo regime excecional de libertação de reclusos
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
01/09/2020
"Think Tank" para combater fraudes com fundos europeus
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
18/05/2020
Fraudes e burlas financeiras aumentaram durante a pandemia
Penal e Processo Penal | Violência Doméstica
31/03/2020
Queixas por violência doméstica disparam com isolamento domiciliário
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
25/02/2020
Governo aprova transposição da lei europeia contra branqueamento de capitais
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Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo - Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
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Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica - Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto
Penal e Processo Penal
Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M, de 6 de junho
Penal e Processo Penal | Armas e Munições
Colocação no mercado de explosivos e munições - Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro
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