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Região Autónoma da Madeira
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Penal e Processo Penal | Animais
29/01/2018
Penal e Processo Penal
23/01/2018
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
24/08/2017
Penal e Processo Penal | Animais
25/07/2017
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
10/03/2017
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
05/12/2016
  1 2   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
26/06/2018
Publicação da Conta de 2016 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
12/06/2018
Reivindica o atraso da ADSE nos pagamentos dos reembolsos dos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
12/06/2018
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.