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Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho 21/11/2022 Empresas já podem candidatar-se à semana de quatro dias

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 14/11/2022 Salário médio por trabalhador diminui 4,7% em termos reais no 3.º trimestre

Laboral | Duração do Trabalho 09/11/2022 Patrões obrigados a dar folga ao fim de semana a trabalhadores com filhos até aos 12 anos

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 10/10/2022 Governo propõe aumentar indemnizações por despedimento para 14 dias

Laboral | Administração e Fiscalização do Trabalho 04/10/2022 Governo propõe alterações ao Fundo de Compensação do Trabalho

Laboral | Laboral 29/09/2022 Governo propõe apoio à contratação de jovens e salários de 1.268 euros

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 271/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	09/11/2022
Alteração à Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.
Legislação Portaria n.º 270/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	09/11/2022
Alteração à Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Legislação Portaria n.º 266/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	02/11/2022
Altera (décima alteração) o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
Legislação Portaria n.º 257/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	27/10/2022
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Legislação Portaria n.º 256/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	27/10/2022
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas).

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24.10.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	16/11/2022
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.10.2022 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	10/11/2022
Laboral | Relações Coletivas de Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.10.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	03/11/2022
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.10.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	27/10/2022