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Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho
20/11/2019
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais
13/11/2019
Laboral | Promoção do Emprego, Incentivos e Formação Profissional
08/11/2019
Laboral | Igualdade no Trabalho
08/11/2019
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais
06/11/2019
Laboral | Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
16/05/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
21/11/2019
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
25/10/2019
Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986.
Legislação
 (Presidência da República)
I
25/10/2019

Ratifica o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986.

Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
24/10/2019
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
24/10/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE.