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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 179/2021  (Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	27/08/2021
Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais».
Legislação Despacho n.º 8053-A/2021  (Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Justiça e dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Segurança Social)	II	13/08/2021
Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	12/08/2021
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022.
Legislação Portaria n.º 295/2021  (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social)	II	23/07/2021
Regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
Legislação Portaria n.º 152/2021  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	16/07/2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outro.