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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 284/2023  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	19/09/2023
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair - Designated Activity Company - Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Portugal - STTAMP (Tripulantes de Cabine).
Legislação Portaria n.º 282/2023  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	14/09/2023
Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro.
Legislação Declaração n.º 6/2023  (Assembleia da República)	I	11/09/2023
Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência».
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 109/2023  (Assembleia da República)	I	06/09/2023
Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
Legislação Portaria n.º 274/2023  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	05/09/2023
Homologa as alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça do Norte (CINCORK).

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/08/2023
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.06.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	31/07/2023
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/06/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.05.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	16/06/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/06/2023
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/06/2023