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Laboral | Contratos de Trabalho 14/04/2021 Livro Verde do Trabalho em discussão

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 295/2021  (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social)	II	23/07/2021
Regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
Legislação Portaria n.º 153/2021  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	16/07/2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro.
Legislação Portaria n.º 152/2021  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	16/07/2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outro.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2021/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	12/07/2021
Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET).
Legislação Portaria n.º 129/2021  (Planeamento)	I	25/06/2021
Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.