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Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho 20/11/2019 Duplicou o número de portugueses a trabalhar de casa

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 13/11/2019 Governo propõe salário mínimo para 635 euros em 2020

Laboral | Promoção do Emprego, Incentivos e Formação Profissional 08/11/2019 220 mil jovens portugueses que não trabalham nem estudam

Laboral | Igualdade no Trabalho 08/11/2019 Desigualdade salarial obriga portuguesas a trabalhar mais 54 dias para ganhar o mesmo que os homens

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 06/11/2019 Aumento do salário mínimo pode beneficiar metade dos trabalhadores

Laboral | Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho 16/05/2019 Videovigilância proibida nas zonas reservadas aos trabalhadores

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 167/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	21/11/2019
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019  (Assembleia da República)	I	25/10/2019
Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 58/2019  (Presidência da República)	I	25/10/2019
Ratifica o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986.
Legislação Portaria n.º 385/2019  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	24/10/2019
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE.
Legislação Portaria n.º 384/2019  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	24/10/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE.