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Laboral | Contratos de Trabalho 25/07/2025 Governo aprova anteprojeto de reforma profunda na legislação laboral

Laboral | Promoção do Emprego, Incentivos e Formação Profissional 11/07/2025 ISCTE vai formar jovens em Angola para desenvolverem pequenos negócios

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 08/07/2025 Governo propõe aumentos salariais de 6,1% para trabalhadores do privado

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Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho 07/03/2025 Relação de Coimbra não reconhece contratos de trabalho entre estafetas e Uber Eats

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 568/2025/2  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)	II	20/06/2025
Retifica o Despacho n.º 4519/2025, de 11 de abril.
Legislação Decreto-Lei n.º 72/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	06/05/2025
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2025/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	16/04/2025
Recomenda ao Governo Regional que intervenha pela revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
Legislação Portaria n.º 180/2025/1  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	14/04/2025
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (armazéns).
Legislação Portaria n.º 179/2025/1  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	14/04/2025
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (administrativos).

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.06.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	21/08/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.05.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/07/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.06.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/07/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.06.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	15/07/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.05.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/06/2025
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.04.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	02/06/2025