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Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho 24/02/2025 Número de pessoas em teletrabalho superou a marca de 1 milhão em 2024

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 09/12/2024 Presidente da República promulga aumento do salário mínimo

Laboral | Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais 19/11/2024 Provedora pede revisão das indemnizações por acidentes de trabalho

Laboral | Laboral 29/10/2024 Aumento dos despedimentos coletivos preocupa executivo

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 72/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	06/05/2025
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2025/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	16/04/2025
Recomenda ao Governo Regional que intervenha pela revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
Legislação Portaria n.º 181/2025/1  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	14/04/2025
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (restauração e bebidas).
Legislação Portaria n.º 180/2025/1  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	14/04/2025
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (armazéns).
Legislação Portaria n.º 179/2025/1  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	14/04/2025
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (administrativos).

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	05/05/2025
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	05/05/2025
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	14/04/2025
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.03.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	14/04/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	03/04/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.02.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	20/03/2025