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Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 09/12/2024 Presidente da República promulga aumento do salário mínimo

Laboral | Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais 19/11/2024 Provedora pede revisão das indemnizações por acidentes de trabalho

Laboral | Laboral 29/10/2024 Aumento dos despedimentos coletivos preocupa executivo

Laboral | Contratos de Trabalho 10/10/2024 Trabalho temporário aumenta face ao segundo trimestre

Laboral | Promoção do Emprego, Incentivos e Formação Profissional 13/08/2024 Governo aprova medidas de promoção de emprego no valor de 300 milhões de euros

Laboral | Processo do Trabalho 27/05/2024 Supremo dá mais tempo para contestar despedimento

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 451/2025  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)	II	09/01/2025
Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Estágios INICIAR, Estágios +Talento e Estágios de Inserção.
Legislação Portaria n.º 6-A/2025/1  (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	06/01/2025
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	23/12/2024
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	13/12/2024
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de seguros de acidentes de trabalho para o ano 2025.
Legislação Despacho n.º 13791/2024  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.)	II	21/11/2024
Registo da produção tradicional «Cavaquinho de Portugal» no Registo Nacional de Produções Artesanais Tradicionais Certificadas.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	17/01/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	17/01/2025
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.11.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	09/01/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.10.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	18/11/2024
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.10.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	08/11/2024
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.09.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	18/10/2024