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Laboral | Administração e Fiscalização do Trabalho
19/01/2021
Laboral | Promoção do Emprego, Incentivos e Formação Profissional
18/12/2020
Laboral | Igualdade no Trabalho
16/12/2020
Laboral | Administração e Fiscalização do Trabalho
04/12/2020
Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho
23/11/2020
Laboral | Relações Coletivas de Trabalho
09/11/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
25/01/2021
Recomenda ao Governo a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de guarda-florestal.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional)
II
15/01/2021
Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
07/01/2021
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
06/01/2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/12/2020
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.