Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.02.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	10/04/2024
Laboral | Igualdade no Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.01.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	04/03/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.01.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/02/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.01.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/02/2024
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/12/2023
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/12/2023
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.09.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/11/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	23/10/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.09.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	18/10/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/08/2023
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.06.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	31/07/2023
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/06/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.05.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	16/06/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/06/2023
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/06/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/06/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.05.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	07/06/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.04.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	12/05/2023
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/04/2023
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.02.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/03/2023
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.02.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	24/02/2023
Laboral | Proteção na Parentalidade Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.01.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	24/02/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.01.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	20/02/2023