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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 9278/2019  (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Adjunto e Economia - Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Administração Interna e Adjunto e da Economia)	II	15/10/2019
Cria um grupo de trabalho designado por «Grupo de Trabalho Web Summit Portugal 2019-2028».
Legislação Regulamento n.º 697/2019  (Autoridade Nacional de Comunicações)	II	05/09/2019
Regulamento Relativo ao Regime de Acesso e Exercício de Atividades Espaciais.
Legislação Despacho n.º 4573/2019  (Adjunto e Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado da Economia e da Defesa do Consumidor)	II	06/05/2019
Cria o Grupo de Trabalho para a Cibersegurança (GTCS).
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/04/2019
Prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online».
Legislação Regulamento n.º 303/2019  (Autoridade Nacional de Comunicações)	II	01/04/2019
Regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas.