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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 68/2021  (Assembleia da República)	I	26/08/2021
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Legislação Decreto-Lei n.º 65/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/07/2021
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.
Legislação Lei n.º 27/2021  (Assembleia da República)	I	17/05/2021
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
Legislação Decreto-Lei n.º 14-A/2021  (Presidência do Conselho de Ministros, Presidência do Conselho de Ministros)	I	12/02/2021
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 5/2021  (Assembleia da República)	I	25/01/2021
Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet.