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Novas Tecnologias | Dados Pessoais 17/05/2022 Proposta de revisão da lei dos metadados avança em junho

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 192/2023  (Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura - Gabinetes da Ministra da Presidência e dos Ministros das Finanças e da Cultura)	II	05/01/2023
Determina a criação da Comissão para a elaboração do Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão.
Legislação Regulamento n.º 1165/2022  (Autoridade Nacional de Comunicações)	II	14/12/2022
Aprova o Regulamento da Metodologia de Cálculo dos Custos Líquidos da Prestação da Tarifa Social de Fornecimento de Serviços de Acesso à Internet em Banda Larga.
Legislação Portaria n.º 284/2022  (Economia e Mar)	I	28/11/2022
Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos».
Legislação Despacho n.º 12816/2022  (Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna)	II	07/11/2022
Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância no Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima e área envolvente.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	02/11/2022
Aprova a Estratégia Nacional de Ciberdefesa.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Novas Tecnologias | Dados Pessoais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.11.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/12/2022
Novas Tecnologias | Telecomunicações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.05.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	30/05/2022
Novas Tecnologias | Telecomunicações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/03/2022