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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/08/2021
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/07/2021
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/05/2021
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/02/2021
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
25/01/2021
Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet.