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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Economia e Transição Digital, Finanças e Ambiente e Acção Climática)
I
15/04/2020
Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
07/04/2020
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, 1.º suplemento, de 7 de fevereiro de 2020.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Adjunto e Economia - Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Administração Interna e Adjunto e da Economia)
II
15/10/2019
Cria um grupo de trabalho designado por «Grupo de Trabalho Web Summit Portugal 2019-2028».
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
05/09/2019
Regulamento Relativo ao Regime de Acesso e Exercício de Atividades Espaciais.
Legislação
 (Adjunto e Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado da Economia e da Defesa do Consumidor)
II
06/05/2019
Cria o Grupo de Trabalho para a Cibersegurança (GTCS).