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Novas Tecnologias | Dados Pessoais 01/02/2018 Proteção de dados: UE exige adoção de medidas

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Deliberação n.º 655/2018  (Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.)	II	01/06/2018
Designação do Encarregado de Proteção de Dados da ARS Centro, I. P.
Legislação Regulamento n.º 257/2018  (Autoridade Nacional de Comunicações)	II	08/05/2018
Regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade).
Legislação Portaria n.º 77/2018  (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde)	I	16/03/2018
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.
Legislação Declaração de Retificação n.º 87/2018  (Autoridade Nacional de Comunicações)	II	31/01/2018
Retifica e republica o Regulamento n.º 6/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2018, relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Legislação Portaria n.º 365/2017  (Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde)	I	07/12/2017
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.