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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
26/02/2024
Aprova o Regulamento Relativo aos Requisitos a Cumprir pelas Empresas Que Oferecem Serviços de Comunicações Eletrónicas Acessíveis ao Público a Fim de Garantir Acesso e Escolha Equivalentes aos Utilizadores Finais com Deficiência.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
16/02/2024
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal.
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
01/02/2024
Aprova o Regulamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aos Municípios.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
20/12/2023
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assemb
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
20/12/2023
Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças)
I
13/12/2023
Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação.
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
12/12/2023
Aprova o regulamento de alteração ao Regulamento n.º 1165/2022, de 14 de dezembro, que define a metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/10/2023
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
18/09/2023
Aprova o projeto de regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a fim de garantir acesso e escolha equivalentes aos utilizadores finais com deficiência.
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
06/09/2023
Aprova o projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos a adotar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem aos municípios (Regulamento TMDP).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/08/2023
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
10/08/2023
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/07/2023
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
23/05/2023
Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub».
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
16/05/2023
Aprova o Regulamento Que Aprova o Regulamento Relativo à Designação da Gama «49» do Plano Nacional de Numeração.
Legislação
 (Presidência da República)
I
20/04/2023

Prorroga o mandato da Estrutura de Missão Portugal Digital.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Cultura, Infraestruturas, Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes das Ministras da Presidência e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, dos Ministros da Cultura e das Infraestruturas, das Ministras da Habitação e da Coesão Territorial e dos Secretários de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e da Digitalização e da Modernização Administrativa)
I
08/02/2023
Procede à designação de encarregados de proteção de dados.
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
03/02/2023
Aprova o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura - Gabinetes da Ministra da Presidência e dos Ministros das Finanças e da Cultura)
II
05/01/2023
Determina a criação da Comissão para a elaboração do Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão.
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
14/12/2022
Aprova o Regulamento da Metodologia de Cálculo dos Custos Líquidos da Prestação da Tarifa Social de Fornecimento de Serviços de Acesso à Internet em Banda Larga.
Legislação
 (Economia e Mar)
I
28/11/2022
Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos».
Legislação
 (Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna)
II
07/11/2022
Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância no Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima e área envolvente.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
02/11/2022
Aprova a Estratégia Nacional de Ciberdefesa.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/10/2022
Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
27/09/2022

Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.

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