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LEGISLAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2020
Recomenda ao Governo que avalie e assegure (...)
Decreto-Lei n.º 34/2020
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, (...)
Aviso n.º 25/2020
Torna público que a República Portuguesa (...)
Portaria n.º 167/2020
Portaria de extensão das alterações do contrato (...)
Portaria n.º 168/2020
Portaria de extensão das alterações do contrato (...)

CÓDIGOS