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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional (...)
Aviso n.º 12/2025/1
Torna pública a entrada em vigor, no dia (...)
Edital n.º 1038/2025

Procede à publicitação (...)

Despacho n.º 6549/2025
Aprova o calendário da candidatura aos concursos (...)
Aviso (extrato) n.º 14781/2025/2
X concurso de provas públicas para atribuição (...)

CÓDIGOS

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