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União Europeia | Notícias

02.12.2022

Bruxelas quer aumentar imposto sobre os cigarros

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

30.11.2022

Aprovado acesso da inspeção tributária a dados do registo do beneficiário efetivo

Novas Tecnologias | Telecomunicações | Notícias

29.11.2022

Governo vai monitorizar plataforma de cessação de contratos de comunicações

Fiscal | IVA | Notícias

28.11.2022

Limite de isenção de IVA sobe para 13.500 euros

Fiscal | Tributação do Património | Notícias

25.11.2022

IMI agravado para alojamento local aprovado

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 286/2022 Aprova a declaração modelo 37 e respetivas (...)

	Portaria n.º 287/2022 Aprova a declaração modelo 44 e respetivas (...)

	Portaria n.º 288/2022 Aprova a declaração modelo 25 - donativos (...)

	Portaria n.º 289/2022 Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos (...)

	Declaração de Retificação n.º 7/2022/A Retifica o Decreto Regulamentar Regional (...)

CÓDIGOS

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro)

	Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023 - Lei n.º 19/2022, de 21 de Outubro

	Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (alterado pela Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21 de Outubro)

	Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto (Alterado pela Declaração de Retificação n.º 25/2022, de 12 de Outubro)

	Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) - Portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro (alterado pela Portaria n.º 249-A/2022, de 30 de setembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.11.2022

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2022

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.10.2022

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.10.2022

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.10.2022

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