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Fiscal | Tributação do Património | Notícias

11.10.2024

Jovens proprietários de imóvel em ruínas sem acesso a isenção de IMT

Laboral | Contratos de Trabalho | Notícias

10.10.2024

Trabalho temporário aumenta face ao segundo trimestre

Financeiro | Bancário | Notícias

09.10.2024

Ministério Público pede inconstitucionalidade do imposto adicional sobre a banca

União Europeia | Notícias

08.10.2024

Portugal tem dois meses para cumprir nova lei sobre plataformas digitais da União Europeia

Segurança Social | Segurança Social | Notícias

07.10.2024

Governo aprova Estatuto da Pessoa Idosa

LEGISLAÇÃO

	Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024 Eleição de um membro para o Conselho Nacional (...)

	Decreto-Lei n.º 70/2024 Atualiza e clarifica o regime de registos (...)

	Decreto-Lei n.º 71/2024 Altera o regime jurídico da conservação, (...)

	Portaria n.º 251/2024/1 Portaria de extensão das alterações do contrato (...)

	Portaria n.º 252/2024/1 Portaria de extensão do acordo de empresa (...)

CÓDIGOS

	Regulamenta a lei do acesso ao direito - Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro (Alterado pela Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26 de setembro)

	Transporte coletivo de crianças - Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 57-B/2024, de 24 de setembro)

	Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias - Portaria n.º 215/2024/1, de 23 de setembro

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Alterado pela Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto)

	Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Alterado pela Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto, Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto, Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto, Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.09.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.09.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.09.2024

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.09.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.09.2024

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