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LEGISLAÇÃO

Decreto do Presidente da República n.º 98/2022
Nomeia o Major-General Pedro Miguel Alves (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2022
Recomenda ao Governo que inclua no Programa (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2022
Recomenda ao Governo que defenda, no contexto (...)
Decreto-Lei n.º 43/2022
Altera as regras do funcionamento do Banco (...)
Acórdão (extrato) n.º 390/2022
Julga inconstitucional a norma que resulta (...)

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