Informação Juridica de Portugal

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Por tipo de documento

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Ambiente

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo

Civil e Processo Civil

Comercial e Societário

Energia e Combustíveis

Penal e Processo Penal

Região Autónoma da Madeira

Região Autónoma dos Açores

Fiscal | Outros Impostos | Notícias

16.07.2026

Governo propõe criar um novo regime geral das taxas

Segurança Social | Segurança Social | Notícias

15.07.2026

Número de Segurança Social passa a ser atribuído aos imigrantes de forma automática

Fiscal | Tributação Automóvel | Notícias

14.07.2026

Governo aprova alteração de modelo de pagamento do IUC

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano | Notícias

13.07.2026

Governo aprova reforma do arrendamento para aumentar a oferta de habitação

Educação e Ensino | Ensino Superior | Notícias

10.07.2026

Presidente promulga decreto que altera Regime Jurídico para o Ensino Superior

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 144/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de (...)

	Decreto-Lei n.º 145/2026 Procede à criação da Universidade Técnica (...)

	Decreto-Lei n.º 146/2026 Procede à integração da Escola Superior de (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2026 Determina a realização das comemorações dos (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026 Exonera, a seu pedido, os membros do conselho (...)

CÓDIGOS

	Código Civil - Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 (alterado pela Lei n.º 29/2026, de 23 de junho)

	Regime do ensino da condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho)

	Regulamento da habilitação legal para conduzir - Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2026, de 8 de junho)

	Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução - Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho

	Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Alterado pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.06.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.06.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.06.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.06.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.06.2026

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa