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LEGISLAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2021
Recomenda ao Governo a criação de suplementos (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2021
Recomenda ao Governo a prevenção de riscos (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2021
Recomenda ao Governo que crie uma tarifa (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2021
Recomenda ao Governo que realize uma campanha (...)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
Declara a inconstitucionalidade, com força (...)

CÓDIGOS