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LEGISLAÇÃO

Decreto do Presidente da República n.º 51/2022
Exonera o embaixador João do Carmo Ataíde (...)
Decreto-Lei n.º 19/2022
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General (...)
Portaria n.º 53/2022
Fixa os procedimentos e condições para apresentação (...)
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A
Alteração do Plano de Ordenamento da Orla (...)
Portaria n.º 52/2022
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA