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LEGISLAÇÃO

Declaração n.º 11/2019
Conta de gerência da Assembleia da República (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2019
Autoriza a realização da despesa com a aquisição (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2019
Delega competências para condução dos procedimentos (...)
Declaração de Retificação n.º 59/2019
Retifica o Decreto Regulamentar Regional (...)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2019/M
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito (...)

CÓDIGOS