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LEGISLAÇÃO

Decreto do Presidente da República n.º 27/2023
Exonera o ministro plenipotenciário de 1 (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2023
Recomenda ao Governo que elabore e implemente (...)
Portaria n.º 82/2023
Portaria de extensão do acordo coletivo entre (...)
Portaria n.º 83/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato (...)
Portaria n.º 84/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA