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LEGISLAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2021
Recomenda ao Governo a integração da linha (...)
Decreto Regulamentar n.º 2/2021
Estabelece um regime especial de contabilização (...)
Portaria n.º 87/2021
Determina a entrada em funcionamento do Juízo (...)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
Declara a inconstitucionalidade, com força (...)
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A
Terceira alteração ao Regulamento de Concurso (...)

CÓDIGOS