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Segurança Social | Contraordenações | Notícias

14.04.2026

Governo quer retirar penas de prisão e reduzir multas a quem ocultar contratos à Segurança Social

Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos | Notícias

13.04.2026

Governo aprova proposta para mudar regras de fiscalização dos contratos públicos

Justiça | Tribunais | Notícias

10.04.2026

TC impede cobrança da taxa de justiça a quem fique com menos que o salário mínimo

Educação e Ensino | Organização do Ensino | Notícias

09.04.2026

Calendário de matrículas para próximo ano letivo já foi publicado

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

08.04.2026

PGR alerta para burla informática em nome da Autoridade Tributária

LEGISLAÇÃO

	Lei n.º 12/2026 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, (...)

	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores (...)

	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores (...)

	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2026/A Altera o Regulamento do Prémio Literário (...)

	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores (...)

CÓDIGOS

	Transporte coletivo de crianças - Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (alterado pela Lei n.º 11-A/2026, de 24 de março)

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro)

	Prestação de serviços postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de janeiro)

	Termos e condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas - Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.02.2026

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

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