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26.04.2024

Eurodeputados aprovam lei da UE para combater violência contra mulheres

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Dados do utente passam a estar acessíveis em todos os países da União Europeia

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Senhorios estão a aumentar rendas acima do teto de 2%

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22.04.2024

Governo aprova alterações às taxas sobre os escalões do IRS

Justiça | Justiça | Notícias

18.04.2024

Conselho da Magistratura alerta para falta de juízes e funcionários

LEGISLAÇÃO

	Declaração n.º 5/2024/1 Substituição de membro no Conselho Nacional (...)

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024 Declara inconstitucional, com força obrigatória (...)

	Despacho n.º 4547/2024 Alterações às tabelas de preços e serviços (...)

	Deliberação n.º 555/2024 Estabelece condições relativas à candidatura (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024 Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo (...)

CÓDIGOS

	Regulamenta os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados do Cartão de Cidadão - Portaria n.º 287/2017 de 28 de setembro (Alterado pela Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril)

	Cartão de Cidadão seus modelos, segurança e requisitos na captação da imagem e impressões digitais - Portaria n.º 286/2017 de 28 de setembro (Alterado pela Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril)

	Sistema de verificação de incapacidades - Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro)

	Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e prediaL - Portaria n.º 117/2024/1, de 27 de março

	Habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.02.2024

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01.03.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.03.2024

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