Informação Juridica de Portugal

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

LEGISLAÇÃO

Decreto do Presidente da República n.º 72/2021
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª (...)
Decreto-Lei n.º 86/2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo (...)
Portaria n.º 211/2021
Fica a Entidade de Serviços Partilhados da (...)
Portaria n.º 212/2021
Regista os Estatutos da Universidade Lusíada (...)
Portaria n.º 213/2021
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA