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Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

19.10.2021

Comunicação de faturas passa para dia 5 do mês seguinte ao da emissão

Fiscal | Imposto do Selo | Notícias

18.10.2021

AR aprova isenção de Imposto do Selo na reestruturação de dívida em moratória

Financeiro | Seguros | Notícias

18.10.2021

Direito ao esquecimento vai incluir doentes com VIH, diabetes e hepatite C

Energia e Combustíveis | Combustíveis | Notícias

15.10.2021

Ministro da Economia rejeita mexidas nos impostos sobre os combustíveis

Cultura | Espetáculo | Notícias

14.10.2021

Touradas proibidas a menores de 16 anos

LEGISLAÇÃO

	Decreto do Presidente da República n.º 72/2021 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª (...)

	Decreto-Lei n.º 86/2021 Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo (...)

	Portaria n.º 211/2021 Fica a Entidade de Serviços Partilhados da (...)

	Portaria n.º 212/2021 Regista os Estatutos da Universidade Lusíada (...)

	Portaria n.º 213/2021 Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos (...)

CÓDIGOS

	Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) - Portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro

	Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice - Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro

	Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020 - Portaria n.º 39/2020, de 5 de fevereiro

	Atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez, aposentação, reforma e sobrevivência para 2020 - Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro

	Modelo de requerimento de injunção - Portaria n.º 21/2020, de 28 de janeiro

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.09.2021

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2021

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2021

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.09.2021

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.09.2021

Institucional

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