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Registos e Notariado | Registo Civil | Notícias

23.01.2025

Pedidos de nacionalidade aumentaram nos últimos anos

Justiça | Tribunais | Notícias

22.01.2025

Advogados e Magistgrados querem reverter regime de distribuição de processos

Financeiro | Seguros | Notícias

21.01.2025

Aprovado diploma que revê seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Educação e Ensino | Ensino | Notícias

20.01.2025

Governo aprova novo regime jurídico para ensino individual e doméstico

Comercial e Societário | Comercial | Notícias

17.01.2025

Sistema de certificação de atributos profissionais para empresas vai ser gratuito

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 2/2025 Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2025 Designa o conselho de administração do OPART (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2025 Designa o conselho de administração do Teatro (...)

	Declaração de Retificação n.º 1/2025/A/1 Retifica o Decreto Regulamentar Regional (...)

	Despacho n.º 1040/2025 Constitui a comissão técnica para a elaboração (...)

CÓDIGOS

	Regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro)

	Seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro)

	Lei das Contra-ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro)

	Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro)

	Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.12.2024

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.12.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.12.2024

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