Informação Juridica de Portugal

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação

Por tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

LEGISLAÇÃO

Declaração n.º 11/2019
Conta de gerência da Assembleia da República (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2019
Autoriza a realização da despesa com a aquisição (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2019
Delega competências para condução dos procedimentos (...)
Declaração de Retificação n.º 59/2019
Retifica o Decreto Regulamentar Regional (...)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2019/M
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito (...)

CÓDIGOS