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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2024
Designa os membros do conselho diretivo da (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2024
Procede à nomeação para o cargo de mediador (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2024
Autoriza a realização da despesa relativa (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2024
Autoriza a realização da despesa relativa (...)
Portaria n.º 163/2024/1
Estabelece as condições e os procedimentos (...)

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