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Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

16.06.2025

MP defende alterações à Lei da Saúde Mental e penas para abandono de pessoas vulneráveis

Fiscal | IRS | Notícias

09.06.2025

Governo prolonga prazos de entrega do Modelo 22 e IES

Constitucional | Estrangeiros | Notícias

06.06.2025

Plano de Ação para as Migrações reduziu entradas no país em 60%

União Europeia | Notícias

05.06.2025

Bruxelas quer aliviar regras de ajudas estatais para acesso à habitação acessível

Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

04.06.2025

Forum Penal recebe advogados internacionais em Lisboa

LEGISLAÇÃO

	Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional (...)

	Aviso n.º 12/2025/1 Torna pública a entrada em vigor, no dia (...)

	Edital n.º 1038/2025 Procede à publicitação (...)

	Despacho n.º 6549/2025 Aprova o calendário da candidatura aos concursos (...)

	Aviso (extrato) n.º 14781/2025/2 X concurso de provas públicas para atribuição (...)

CÓDIGOS

	Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 23/2025, de 7 de março)

	Abono de família para crianças e jovens - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril)

	Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Alterado pela Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.05.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.05.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08.05.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08.05.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.05.2025

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