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LEGISLAÇÃO

Lei n.º 50/2021
Prorroga as moratórias bancárias, alterando (...)
Lei n.º 51/2021
Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021
Recomenda ao Governo a defesa da redução (...)
Decreto-Lei n.º 65/2021
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança (...)
Decreto-Lei n.º 67/2021
Estabelece o regime e define o modelo de (...)

CÓDIGOS