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LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 286/2022
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas (...)
Portaria n.º 287/2022
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas (...)
Portaria n.º 288/2022
Aprova a declaração modelo 25 - donativos (...)
Portaria n.º 289/2022
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos (...)
Declaração de Retificação n.º 7/2022/A
Retifica o Decreto Regulamentar Regional (...)

CÓDIGOS

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