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LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 83/2023
Altera o regime jurídico relativo à instalação (...)
Aviso n.º 18404/2023
Atribuição de apoio financeiro a projetos (...)
Despacho Normativo n.º 13/2023
Cria um apoio aos apicultores cujos apiários (...)
Despacho n.º 9868/2023
Delegação de competências nos secretários (...)
Decreto-Lei n.º 82/2023
Atualiza o regime que regula o uso não profissional (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA