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Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias

15.01.2026

Governo reforça proteção das vítimas de crime e prevenção da violência

Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

14.01.2026

Estado português pagou cerca de 1,5 milhões de euros indemnizações a presos

Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

13.01.2026

União Europeia moderniza investigação criminal

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais | Notícias

12.01.2026

Salário mínimo sobe para 920 euros em 2026

Viação e Transportes | Carta de Condução | Notícias

09.01.2026

PR promulga reconhecimento de títulos de condução brasileiros no país

LEGISLAÇÃO

	Deliberação (extrato) n.º 41/2026 Criação da equipa de projeto repositório (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 21/2026 É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 22/2026 É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 23/2026 É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 24/2026 É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador (...)

CÓDIGOS

	Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro)

	Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 44/2025/1, de 5 de dezembro)

	Transmissão eletrónica da indemnização a vítimas de crimes violentos e violência doméstica - Portaria n.º 420/2025/1, de 21 de novembro

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

	Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.12.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.12.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.12.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 03.12.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.12.2025

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