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Civil e Processo Civil | Família e Menores 13/07/2023 Diploma de alargamento da idade de adoção até aos 18 anos aprovado por unanimidade

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Civil e Processo Civil | Família e Menores 14/03/2022 Governo cria plataforma de registo e proteção a crianças ucranianas

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	14/11/2023
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa.
Legislação Parecer (extrato) n.º 19/2023  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	28/09/2023
Legalidade das cláusulas estatutárias sobre a reversão de bens das fundações em caso de extinção das mesmas.
Legislação Lei n.º 46/2023  (Assembleia da República)	I	17/08/2023
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Legislação Decreto-Lei n.º 47/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	19/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.
Legislação Decreto-Lei n.º 46/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	19/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.10.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	22/11/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.10.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/11/2023
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.10.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/11/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/11/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.09.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	13/11/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 28.09.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	13/11/2023