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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
25/10/2019
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
16/09/2019
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
13/09/2019
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
09/09/2019
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/09/2019
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.