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Civil e Processo Civil | Direito Civil
26/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil
26/02/2025
Civil e Processo Civil | Família e Menores
24/01/2025
Civil e Processo Civil | Família e Menores
18/12/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil
07/03/2024
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
27/09/2023
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
01/04/2025
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/03/2025
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
27/03/2025
Não julga inconstitucional o artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de que ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto se impõe o ónus suplementar de, no tocante à especificação dos pontos de facto que considera mal julgados, referenciar cada um com o correspondente meio de prova que se indica para o evidenciar.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
25/03/2025
«A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
25/03/2025
Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de mai
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão