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Civil e Processo Civil | Família e Menores
17/01/2018
Civil e Processo Civil | Direito Civil
11/05/2017
Civil e Processo Civil | Família e Menores
01/03/2017
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12/10/2016
Civil e Processo Civil | Família e Menores
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Civil e Processo Civil | Família e Menores
10/05/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/07/2018
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/06/2018
Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
21/11/2017
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um centro tutelar educativo nos Açores.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
16/11/2017
Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
16/11/2017

Recomenda a criação, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, de um grupo de trabalho que analise e avalie as respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens, dirigidas a jovens com mais de doze anos de idade.