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Civil e Processo Civil
Notícias (conteúdo mais recente)
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Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais
25/08/2021
Civil e Processo Civil | Família e Menores
18/08/2021
Civil e Processo Civil | Processo Executivo
15/09/2020
Civil e Processo Civil | Família e Menores
26/03/2020
Civil e Processo Civil | Família e Menores
28/02/2020
Civil e Processo Civil | Família e Menores
19/11/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
25/10/2021
Apreciação e emissão de parecer pelo Ministério Público nos acordos de regulação das responsabilidades parentais constantes de processos de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento instaurados nas Conservatórias do Registo Civil.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
13/08/2021
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/05/2021
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
19/05/2021
Não julga inconstitucional a interpretação normativa resultante do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, segundo a qual não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, no âmbito do incidente sobre a quebra do sigilo profissional, ao abrigo do artigo 135.º do Código de Processo Penal, interposto pelo obrigado ao sigilo.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/05/2021
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Justiça | Apoio Judiciário
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão