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Civil e Processo Civil | Família e Menores 21/12/2022 Aprovada dispensa de tentativa de conciliação no divórcio em casos de violência doméstica

Civil e Processo Civil | Família e Menores 14/03/2022 Governo cria plataforma de registo e proteção a crianças ucranianas

Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais 25/08/2021 Fim das letras pequenas nos contratos ao consumo

Civil e Processo Civil | Família e Menores 18/08/2021 Pandemia agrava casos de depressão e ansiedade nas crianças

Civil e Processo Civil | Processo Executivo 15/09/2020 Governo cria mecanismo extrajudicial para ajudar famílias sobre-endividadas

Civil e Processo Civil | Família e Menores 26/03/2020 Isolamento por causa do Covid-19 faz aumentar o número de divórcios

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 23/2023  (Assembleia da República)	I	25/05/2023
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Legislação Lei n.º 11/2023  (Assembleia da República)	I	22/03/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
Legislação Lei n.º 7/2023  (Assembleia da República)	I	27/02/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/01/2023
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.
Legislação Lei n.º 3/2023  (Assembleia da República)	I	16/01/2023
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/06/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.04.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	25/05/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.04.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	25/05/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.03.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	25/05/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.03.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	25/05/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	15/05/2023