Detalhe de Canal

Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa.

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um centro tutelar educativo nos Açores.

Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.

Recomenda a criação, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, de um grupo de trabalho que analise e avalie as respostas públicas regionais na área da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens, dirigidas a jovens com mais de doze anos de idade.