Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

Civil e Processo Civil | Legislação
Pesquisar
TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
183 registo(s)
  1 2 3 4 5  ...   
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência de Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Justiça e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde)
II
08/01/2024
Mantida em funcionamento a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta (CAIDJCV), criada através do Despacho n.º 7870-A/2022, de 27 de junho.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
21/12/2023
A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
14/11/2023
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
28/09/2023
Legalidade das cláusulas estatutárias sobre a reversão de bens das fundações em caso de extinção das mesmas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/08/2023
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.
Legislação
 (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça)
II
14/06/2023
Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2024 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
25/05/2023
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/03/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/02/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
17/01/2023
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/01/2023
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
22/11/2022

Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
II
08/11/2022
Cria o grupo de trabalho para promover a conceção e a aplicação generalizada de um modelo uniforme de avaliação do perigo e o aperfeiçoamento do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
03/11/2022
Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
24/10/2022
Direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação.
Legislação
 (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça)
II
15/06/2022
Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2023 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
30/05/2022

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de considerar supervenientemente inútil o recurso de decisão que aplicou medidas de coação não privativas de liberdade, por força da sua extinção temporal ou revogação na pendência do recurso.

Legislação
 (Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
II
20/05/2022
Nomeia os juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
17/02/2022

Não julga inconstitucional a norma resultante da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de não estabelecer nenhuma diferenciação, fundada na natureza ou no montante dos rendimentos da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, e de não estabelecer como limite mínimo de aplicabilidade a preservação de montante equivalente ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/12/2021
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
29/12/2021

A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/12/2021
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
25/11/2021
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.
  1 2 3 4 5  ...