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Civil e Processo Civil | Legislação
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
17/01/2023
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/01/2023
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
22/11/2022

Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
II
08/11/2022
Cria o grupo de trabalho para promover a conceção e a aplicação generalizada de um modelo uniforme de avaliação do perigo e o aperfeiçoamento do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
03/11/2022
Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
24/10/2022
Direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação.
Legislação
 (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça)
II
15/06/2022
Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2023 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
30/05/2022

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de considerar supervenientemente inútil o recurso de decisão que aplicou medidas de coação não privativas de liberdade, por força da sua extinção temporal ou revogação na pendência do recurso.

Legislação
 (Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
II
20/05/2022
Nomeia os juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
17/02/2022

Não julga inconstitucional a norma resultante da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de não estabelecer nenhuma diferenciação, fundada na natureza ou no montante dos rendimentos da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, e de não estabelecer como limite mínimo de aplicabilidade a preservação de montante equivalente ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/12/2021
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
29/12/2021

A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/12/2021
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
25/11/2021
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
25/10/2021
Apreciação e emissão de parecer pelo Ministério Público nos acordos de regulação das responsabilidades parentais constantes de processos de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento instaurados nas Conservatórias do Registo Civil.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
13/08/2021
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/05/2021
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
19/05/2021
Não julga inconstitucional a interpretação normativa resultante do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, segundo a qual não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, no âmbito do incidente sobre a quebra do sigilo profissional, ao abrigo do artigo 135.º do Código de Processo Penal, interposto pelo obrigado ao sigilo.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/05/2021
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/04/2021
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/12/2020
Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
04/11/2020
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.
Legislação
 (Justiça)
I
12/10/2020
Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
11/02/2020
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR 15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º; revoga o Acórdão n.º 161/19.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
30/01/2020
«O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código».
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