Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n
º 12/2023 		  Diário da República n.º 220
Série I   Data da Publicação 14/11/2023  
   
Emissores
  • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


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