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Militar | Defesa Nacional 05/07/2016 Missões de Paz com Cabo Verde

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 71/2021  (Presidência da República)	I	18/10/2021
É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2021, do Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca.
Legislação Portaria n.º 199/2021  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	21/09/2021
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
Legislação Decreto-Lei n.º 75/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/08/2021
Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional.
Legislação Lei Orgânica n.º 3/2021  (Assembleia da República)	I	09/08/2021
Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
Legislação Lei Orgânica n.º 2/2021  (Assembleia da República)	I	09/08/2021
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.