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Militar | Defesa Nacional 05/07/2016 Missões de Paz com Cabo Verde

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 234/2022  (Defesa Nacional)	I	09/09/2022
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha (RUMM).
Legislação Decreto-Lei n.º 19/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/01/2022
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas.
Legislação Portaria n.º 1/2022  (Defesa Nacional)	I	03/01/2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 71/2021  (Presidência da República)	I	18/10/2021
É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2021, do Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca.
Legislação Portaria n.º 199/2021  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	21/09/2021
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.