Detalhe de Canal

Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, de 18 de setembro, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como podem ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva.

Altera a estrutura interna e o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana

Aprova o modelo e a legenda da insígnia do antigo combatente.

Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021.

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro.