Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2024/1, de 13 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Primeira alteração à Portaria n.º 93/2024/1, de 11 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Normas para a execução dos concursos de admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais, que habilita ao ingresso na categoria de oficiais dos quadros permanentes, na classe de Técnicos Superiores Navais (CFCO) e de admissão aos Cursos de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilitam ao ingresso na categoria de oficiais dos quadros permanentes, nas classes de Serviço Técnico (CFMCO-ST) e de Técnicos de Saúde (CFMCO-TS).

Recomenda ao Governo a revisão do conceito estratégico de defesa nacional.

Substituição de membro no Conselho Superior de Defesa Nacional.

Divulga o Regulamento de Atribuição de Matrículas às Aeronaves Militares.

Alteração aos anexos I, II e III da Portaria n.º 444/2023, de 19 de dezembro, que criou o ­Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares SAPADM.

Constituição de um Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração do Plano de Ação para Combate à Acidificação do Oceano (PACAO).

Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes da PSP e regulamenta a tramitação do respetivo procedimento concursal.

Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Aprova o modelo de certificado de encarte das praças dos quadros permanentes das Forças Armadas.

Abertura de 300 vagas para a admissão ao curso de Formação de Agentes, a iniciar em 2024, tendo em vista o ingresso nos quadros da Polícia de Segurança Pública.

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.

Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Autoriza a utilização de câmaras corporais (bodycams) pela Polícia Marítima.

Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.

Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.

Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.

Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.

Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.

Aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Aprovação das normas gerais de atribuição de mútuos pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Aprovação das normas gerais de atribuição de subsídios pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio.