Legislação

Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Aprova o modelo de certificado de encarte das praças dos quadros permanentes das Forças Armadas.

Abertura de 300 vagas para a admissão ao curso de Formação de Agentes, a iniciar em 2024, tendo em vista o ingresso nos quadros da Polícia de Segurança Pública.

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.

Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Autoriza a utilização de câmaras corporais (bodycams) pela Polícia Marítima.

Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.

Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.

Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.

Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.

Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.

Aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Aprovação das normas gerais de atribuição de mútuos pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Aprovação das normas gerais de atribuição de subsídios pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio.

Altera os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024.

Determina as condições da criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril e de desenvolvimento do projeto da reabilitação da Manutenção Militar Norte.

Retifica o Decreto-Lei n.º 114-E/2023, de 7 de dezembro, que procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas.

Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares.

Procede à primeira alteração ao Estatuto da Liga dos Combatentes.

Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais (CFCO) para ingresso na classe de técnicos superiores navais.

Retifica a Portaria n.º 379-C/2023, de 17 de novembro, que procede à alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades.

Aprova a alteração da tipologia dos meios aéreos a adquirir no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e respetiva reprogramação de encargo.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, a qual estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP).