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DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Economia e Transição Digital, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
30/07/2021
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/07/2021
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/07/2021
Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA.
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