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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional)
II
15/01/2021
Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto.
Legislação
 (Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação)
II
15/01/2021
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
15/01/2021
Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação)
II
14/01/2021
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
14/01/2021
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/01/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/01/2021
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)
II
14/01/2021
Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/01/2021
Declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil.
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