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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
190830 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
29/11/2023
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Legislação
 (Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores)
II
28/11/2023
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2022.
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