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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
191907 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Saúde)
I
17/05/2024
Estabelece um regime excecional de incentivos aplicáveis à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
16/05/2024
Aprovação do Código de Conduta dos Membros do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
Legislação
 (Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde)
II
15/05/2024
Autoriza a celebração de até 250 contratos de trabalho sem termo, na base da categoria de assistente da carreira médica, para preenchimento de posto de trabalho nos mapas de pessoal das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
15/05/2024
Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2024.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças)
II
14/05/2024
Concessão da garantia pessoal do Estado à emissão obrigacionista destinada ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da Madeira (RAM).
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças)
II
14/05/2024
Concessão da garantia pessoal do Estado, ao empréstimo, na forma de mútuo, destinado ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da Madeira (RAM).
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
13/05/2024
«Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»
Legislação
 (Ordem dos Despachantes Oficiais)
II
10/05/2024
Aprova o Regulamento do Curso de Acesso a Despachante Oficial.
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