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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
183311 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado das Finanças)
II
10/07/2020
Concessão da garantia pessoal do Estado à Comissão Europeia destinada a assegurar a responsabilidade do Estado Português no âmbito do instrumento europeu SURE.
Legislação
 (Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde)
II
10/07/2020
Cria a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Plano de Expansão da Capacidade Laboratorial Nacional para diagnóstico de SARS-CoV-2.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
10/07/2020
Procede à homologação do protocolo que cria o Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e a Associação Empresarial de Portugal (AEP).
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
10/07/2020
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
09/07/2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
09/07/2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB.
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