Legislação

Nomeia os juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo.

Determina a criação de um grupo de trabalho para a preparação da abertura dos procedimentos concursais necessários ao desenvolvimento do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

Altera a Portaria n.º 331-B/2021, de 31 de dezembro, que define a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar.

Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes para o autoconsumo através da RESP.

Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de abril e 30 de junho de 2022.

Determina a constituição de comissão de inquérito sobre «As falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo coronavírus (COVID-19), designada linha de crédito INVEST RAM».

Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Associação Fiscal Portuguesa.