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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
181896 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
05/12/2019
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Governo Regional no que se relaciona com a extração de inertes nas ribeiras e na orla costeira da Madeira.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/12/2019
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2018.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
04/12/2019
Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária.
Legislação
 (Mar)
I
02/12/2019
Alteração a diversas portarias com vista a promover a execução do Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental.
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