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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
193585 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Central Administrativo Sul)
II
14/02/2025
Aprova o Código de Ética e Conduta dos Serviços do Tribunal Central Administrativo Sul.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/02/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores.
Legislação
 (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
14/02/2025
Procede à 10.ª alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças)
I
14/02/2025
Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
13/02/2025
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
13/02/2025
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/02/2025
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
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