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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
189012 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Saúde)
I
26/01/2023
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
25/01/2023
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Legislação
 (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
25/01/2023
Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
25/01/2023

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.

Legislação
 (Assembleia da República)
i
24/01/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório.
Legislação
 (Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde)
II
23/01/2023
Determina que, até à conclusão do procedimento para celebração do novo acordo-quadro de prestação de serviços de cuidados técnicos respiratórios domiciliários, se mantêm as condições do acordo-quadro 2017/100.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
23/01/2023
Composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura.
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