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União Europeia 05/12/2022 Comissão Europeia aprova programa Mar 2030

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 44/2023  (Assembleia da República)	I	14/08/2023
Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 97/2023  (Assembleia da República)	I	26/07/2023
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022».
Legislação Decreto-Lei n.º 61/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/07/2023
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 26/2023  (Assembleia da República)	I	10/04/2023
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 5/2023  (Assembleia da República)	I	27/01/2023
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021».

DOCUMENTO	TIPO	DATA
União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça, de 09.09.2021 Tribunal de Justiça	Acórdão	09/09/2021