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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/03/2025
Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Legislação
 (Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
I
27/03/2025
Fixação dos encargos financeiros que podem ser afetados à alteração de posicionamento remuneratório dos docentes do ensino superior.
Legislação
 (Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
II
26/03/2025
Procede à alteração do Despacho n.º 528/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2025.
Legislação
 (Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior)
II
26/03/2025
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025-2026.
Legislação
 (Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
II
21/03/2025
Define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.