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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças, Educação, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Ambiente e da Ação Climática, da Ministra da Coesão Territorial e do Secretário de Estado da Educação)
II
29/02/2024
Determina o montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário.
Legislação
 (Educação - Gabinete do Ministro)
II
21/02/2024
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024.
Legislação
 (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior)
II
16/02/2024
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2024-2025 e 2025-2026.
Legislação
 (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra)
II
12/02/2024
Altera o Despacho n.º 14162/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2022, que determinou o reforço extraordinário das bolsas de ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior no ano letivo de 2022-2023.
Legislação
 (Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional)
II
10/01/2024
Aprova o Regulamento do Curso de Mestrado em Ciências Policiais.