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Educação e Ensino | Organização do Ensino
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e da Habitação)
II
01/10/2019
Fixa o montante das senhas de presença e ajudas de custo pela participação em reuniões, a pagar aos membros que integram o Conselho Permanente indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores.
Legislação
 (Finanças, Educação e Saúde)
I
09/09/2019
Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
04/09/2019
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
04/09/2019
Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/09/2019
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.