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Educação e Ensino | Organização do Ensino 03/07/2025 Proibição do uso do telemóvel é para alunos do público e privado

Educação e Ensino | Ensino Superior 13/05/2025 Publicado calendário de acesso ao ensino superior

Educação e Ensino | Ensino Superior 05/05/2025 Publicada portaria que dá início ao processo de candidaturas ao Superior

Educação e Ensino | Ensino 20/01/2025 Governo aprova novo regime jurídico para ensino individual e doméstico

Educação e Ensino | Educação 25/10/2024 Parlamento chumba proibição de telemóveis nas escolas

Educação e Ensino | Ação Social Escolar 27/09/2024 Professores e alunos vão ter de devolver cartões e routers para acesso à internet

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Deliberação n.º 674/2025  (Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior)	II	22/05/2025
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.
Legislação Portaria n.º 210/2025/1  (Educação, Ciência e Inovação)	I	12/05/2025
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Legislação Decreto-Lei n.º 78/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	12/05/2025
Procede ao alargamento do âmbito subjetivo de aplicação de garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e à criação de um prémio de permanência.
Legislação Portaria n.º 185-A/2025/1  (Finanças e Educação, Ciência e Inovação)	I	14/04/2025
Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar.
Legislação Lei n.º 54/2025  (Assembleia da República)	I	10/04/2025
Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio.