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Saúde | Direitos dos Utentes 24/04/2024 Dados do utente passam a estar acessíveis em todos os países da União Europeia

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 111/2025  (Assembleia da República)	I	01/04/2025
Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 110/2025  (Assembleia da República)	I	01/04/2025
Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B.
Legislação Lei n.º 35/2025  (Assembleia da República)	I	31/03/2025
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.
Legislação Lei n.º 33/2025  (Assembleia da República)	I	31/03/2025
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Legislação Decreto-Lei n.º 55/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	28/03/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Saúde | Saúde Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/09/2022
Saúde | Saúde Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/09/2022