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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 17/2021  (Assembleia da República)	I	07/04/2021
Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação Portaria n.º 77/2021  (Saúde)	I	06/04/2021
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
Legislação Lei n.º 14/2021  (Assembleia da República)	I	06/04/2021
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos.
Legislação Lei n.º 13-A/2021  (Assembleia da República)	I	05/04/2021
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 107/2021  (Assembleia da República)	I	01/04/2021
Recomenda ao Governo a inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação.