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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
14/01/2021
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/01/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/01/2021
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
13/01/2021
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.
Legislação
 (Presidência da República)
I
13/01/2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.