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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	14/01/2021
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.
Legislação Decreto-Lei n.º 3-A/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	14/01/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Legislação Decreto-Lei n.º 6-A/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	14/01/2021
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021  (Assembleia da República)	I	13/01/2021
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021  (Presidência da República)	I	13/01/2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.