Legislação

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.

Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis.

Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B.

Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.

Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro, que estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.

Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados das unidades de cuidados na comunidade.

Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos.

Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Saúde.

Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2025.

Determina os subsídios a atribuir pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., aos Postos de Emergência Médica (PEM), Postos de Emergência Médica Sazonal (PEMS), Postos Reserva (PR) e Motociclos de Socorro (MS).

Define os Motociclos de Socorro sediados em Corpos de Bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa como meio de emergência médica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Regula o Programa de Eficiência de Recursos e Descarbonização na Saúde (ECO(arroba)SAÚDE) para o triénio de 2025-2027.

Aprova o Plano de Ação para a Implementação da Estratégia Nacional para a Promoção da Saúde Renal e Cuidados Integrados na Doença Renal Crónica 2023-2026.

Determina a atualização da estrutura de governação do Programa Nacional para a Diabetes (PND) e o funcionamento das consultas de diabetes.

Designa o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

Aprova o Regulamento Interno do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Designa, a criação do Gabinete do Diretor Executivo, assim como a nomeação da coordenadora do Gabinete, Dr.ª Joana Isabel de Sousa Machado Soares Vales.

Cria o grupo de trabalho com a missão de avaliar o modelo de financiamento e monitorização do acesso a medicamentos inovadores, tendo em vista a identificação de desafios e a apresentação de propostas de solução que garantam a equidade no acesso, a sustentabilidade financeira e a melhoria da eficiência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Estabelece os rácios a observar para a instalação de equipamentos médicos pesados, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/2024, de 19 de dezembro, tendo em vista assegurar uma boa cobertura dos mesmos equipamentos no território nacional.

Designa a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., para coordenar os trabalhos preparatórios tendentes à implementação do Regulamento Europeu do Espaço de Dados em Saúde.

Cria o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a nutrição entérica.

Concede tolerância de ponto, no dia 4 de março de 2025, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços.