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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
07/12/2023
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
05/12/2023
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação das Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo, a 20 de abril de 2018.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/11/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
16/11/2023
Entrada em vigor do Acordo entre a República da Croácia e a República Portuguesa sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
13/11/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023.