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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
16/04/2021
Procede à reprogramação dos encargos do contrato para conceção e construção do Pavilhão de Portugal no âmbito da Expo 2020 Dubai.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
15/04/2021
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de agosto de 2016.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
13/04/2021
Autoriza a República Portuguesa a participar no sétimo aumento geral de capital do Banco Africano de Desenvolvimento.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
09/04/2021
Torna público o depósito dos seguintes instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, a 22 de outubro de 2015: República de São Marino, República da Croácia e Confederação Suíça.
Legislação
 (Presidência da República)
I
09/04/2021
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros como Embaixador de Portugal não residente no Níger.