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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
09/01/2023
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Iraque aderido a 11 de novembro de 2021 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
09/01/2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Nova Zelândia, a 23 de julho de 2021, ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/12/2022
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030.
Legislação
 (Assembleia da República)
i
23/11/2022
Deslocação do Presidente da República ao Catar.
Legislação
 (Presidência da República)
I
16/11/2022
Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021.