Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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09/04/2021
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Torna público o depósito dos seguintes instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, a 22 de outubro de 2015: República de São Marino, República da Croácia e Confederação Suíça.
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