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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 
I
01/06/2023

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta dos Navios, 2009, adotada em Hong Kong, China, em 15 de maio de 2009.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/05/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
23/05/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em 2 de dezembro de 2022
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
02/05/2023
Entrada em vigor do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/04/2023

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021.