Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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05/12/2023
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação das Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo, a 20 de abril de 2018.
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