800 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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10/03/2025
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Procede à segunda alteração à Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, que aprova a tabela de emolumentos consulares.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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06/03/2025
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre Cooperação Económica.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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21/02/2025
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Guadiana, entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúcar de Guadiana (Espanha), assinado em Faro, a 23 de outubro de 2024.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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21/02/2025
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), assinado em Faro, a 23 de outubro de 2024.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)
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II
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10/02/2025
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Criação da Embaixada de Portugal em Hanói, no Vietname.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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08/01/2025
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A República Italiana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de janeiro de 2022, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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08/01/2025
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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07/01/2025
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Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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20/12/2024
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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09/12/2024
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Entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em Santo Domingo, República Dominicana, em 26 de outubro de 2016.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral)
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II
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26/11/2024
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Alteração ao Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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27/09/2024
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Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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20/09/2024
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Torna público que, por notificação de 14 de agosto de 2024, o Governo do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino da Suécia assinado e depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 14 de setembro de 1994.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
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I
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20/09/2024
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Retifica o Aviso n.º 39/2024/1, dos Negócios Estrangeiros, que torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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20/09/2024
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Deslocação do Presidente da República a Dublin.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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16/08/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Malta ratificado, em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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16/08/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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16/08/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria C
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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16/08/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estra
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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16/08/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrang
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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03/06/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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03/06/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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03/06/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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03/06/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros)
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I
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03/06/2024
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Botswana, a 14 de novembro de 2022, aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
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