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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
13/01/2022
Cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
13/01/2022
Deslocação do Presidente da República a Moçambique.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/12/2021
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Legislação
 (Presidência da República)
I
31/12/2021
Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
22/12/2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Coprodução Audiovisual, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de 2020.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
21/12/2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Cooperação nos Domínios da Cultura, Educação, Turismo e e-Government, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2021
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/12/2021
Deslocação do Presidente da República ao Dubai.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
20/12/2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa em 13 de setembro de 2021.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
20/12/2021

Aprova o Acordo de Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, feito em Luanda em 16 de julho de 2021.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
15/12/2021
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
09/12/2021
Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Legislação
 (Presidência da República)
I
09/12/2021
Ratifica o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/12/2021
Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/12/2021
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.
Legislação
 (Presidência da República)
I
03/12/2021
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
29/11/2021
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino do Barém, a 8 de julho de 2021, retirado parcialmente a declaração efetuada no momento da adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque a 10 de junho de 1958.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
26/11/2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica depositado o seu instrumento de adesão, em 29 de outubro de 2020, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
26/11/2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia a 1 de março de 1954.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
25/11/2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia, a 23 de outubro de 2020, ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/11/2021
Deslocação do Presidente da República a Angola.
Legislação
 (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
12/11/2021
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
12/11/2021
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2018.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
10/11/2021
Prorroga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique.
Legislação
 (Presidência da República)
I
09/11/2021
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997.
Legislação
 (Presidência da República)
I
09/11/2021
Ratifica, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017.
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