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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 4957/2025  (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)	II	28/04/2025
Garantia pública para a habitação.
Legislação Aviso n.º 10008/2025/2  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	14/04/2025
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Aviso n.º 9707/2025/2  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	10/04/2025
Consulta pública, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I.P.), do projeto de regulamento relativo à tentativa de conciliação extrajudicial.
Legislação Decreto-Lei n.º 44/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	27/03/2025
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/03/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito - Programa de Apoio ao

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.02.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/03/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/02/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.12.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	29/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.11.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	15/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/11/2024