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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 231/2019  (Assembleia da República)	I	13/12/2019
Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção.
Legislação Decreto-Lei n.º 161/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/10/2019
Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural.
Legislação Lei n.º 123/2019  (Assembleia da República)	I	18/10/2019
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Legislação Portaria n.º 374/2019  (Administração Interna)	I	16/10/2019
Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação».
Legislação Decreto-Lei n.º 149/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/10/2019
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.