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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano 04/07/2024 Senhorios já podem pedir compensação por rendas antigas

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano 03/07/2024 Fim do arrendamento forçado de devolutos e alargamento do apoio às rendas

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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário 13/05/2024 Governo quer alterar lei para que solos rústicos possam ser usados para habitação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	13/09/2024
Procede à dissolução do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e à nomeação dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e vogais do Instituto.
Legislação Aviso n.º 18095/2024/2  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	21/08/2024
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, referentes ao 2.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Declaração de Retificação n.º 32/2024/1  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	21/08/2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do I
Legislação Aviso n.º 17888/2024/2  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	20/08/2024
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio, referentes a maio de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Despacho n.º 9477/2024  (Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro da Presidência, Gabinete da Ministra da Administração Interna e Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação)	II	20/08/2024
Procede à criação do grupo de trabalho que acompanha a implementação dos sistemas de controlo de fronteiras Entry Exit System e European Travel Information and Authorisation System, bem como a gestão do controlo de fronteiras aéreas durante períodos de pico.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.05.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	01/07/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.03.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/05/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/04/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	05/04/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/03/2024