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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	26/04/2022
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	01/04/2022
Autoriza a realização da despesa com a empreitada da «EN 229 - IP 5/Parque Empresarial do Mundão».
Legislação Decreto-Lei n.º 21/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	04/02/2022
Altera as bases da concessão do Estado à Metro-Mondego, S. A.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	14/01/2022
Autoriza a realização da despesa com o financiamento a 100 % de contratos de comparticipação, celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o município de Lisboa, para financiar 256 habitações ao abrigo do Programa 1.º Direito e do Plano de Recuperação e Resiliência.
Legislação Portaria n.º 29-A/2022  (Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)	I	10/01/2022
Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça	10/05/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.01.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/01/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.11.2021 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	23/11/2021