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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	01/07/2020
Cria o Programa Bairros Saudáveis.
Legislação Lei n.º 17/2020  (Assembleia da República)	I	29/05/2020
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
Legislação Aviso (extrato) n.º 6276/2020  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	15/04/2020
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2019, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Legislação Aviso (extrato) n.º 6275/2020  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	15/04/2020
Corrige os índices ponderados de custos de equipamentos de apoio referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Legislação Aviso (extrato) n.º 6274/2020  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	15/04/2020
Corrige os índices ponderados de custos de materiais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2019, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.