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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	15/10/2021
Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
Legislação Aviso n.º 17989/2021  (Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.)	II	23/09/2021
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.
Legislação Decreto-Lei n.º 73/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	18/08/2021
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	12/08/2021
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, mantendo-se a proibição de edificação na zona da Ponta da Fajã, concelho das Lajes das Flores.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/08/2021
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.