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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário 04/02/2021 Venda de casas caiu 8% em 2020

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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário 24/09/2020 Câmara de Lisboa abriu segundo concurso do programa Renda Segura

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021  (Assembleia da República)	I	15/04/2021
Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário.
Legislação Lei n.º 12/2021  (Assembleia da República)	I	10/03/2021
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2021  (Presidência do Conselho de Ministros, Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/03/2021
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte para o triénio 2021-2023.
Legislação Portaria n.º 41/2021  (Finanças e Infraestruturas e Habitação)	I	22/02/2021
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Legislação Portaria n.º 40/2021  (Finanças e Infraestruturas e Habitação)	I	22/02/2021
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.