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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo
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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano
05/04/2021
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário
04/02/2021
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24/09/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
15/04/2021
Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
10/03/2021
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/03/2021
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte para o triénio 2021-2023.
Legislação
 (Finanças e Infraestruturas e Habitação)
I
22/02/2021
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Legislação
 (Finanças e Infraestruturas e Habitação)
I
22/02/2021
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.