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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 138-I/2021  (Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação)	I	01/07/2021
Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.
Legislação Despacho n.º 6070-A/2021  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)	II	21/06/2021
Aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
Legislação Decreto-Lei n.º 52/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	15/06/2021
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.
Legislação Portaria n.º 114-A/2021  (Finanças e Infraestruturas e Habitação)	I	27/05/2021
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Legislação Aviso n.º 9679/2021  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	21/05/2021
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.