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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Obras públicas e Atividade de Construção 02/10/2024 Simplex urbanístico acelera construção de casas mas atrasa licenciamentos

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 44/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	27/03/2025
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/03/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito - Programa de Apoio ao
Legislação Portaria n.º 87/2025/1  (Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização)	I	06/03/2025
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro das Infraestruturas e Habitação.
Legislação Aviso n.º 4810/2025/2  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	20/02/2025
Alteração aos índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2024, que substituem os publicados incorretamente no Aviso n.º 4270/2025/2.
Legislação Portaria n.º 45/2025/1  (Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação)	I	20/02/2025
Altera a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.02.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/03/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/02/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.12.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	29/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.11.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	15/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/11/2024