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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	02/06/2023
Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P.
Legislação Decreto-Lei n.º 38/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/05/2023
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
Legislação Aviso n.º 7264/2023  (Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	10/04/2023
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2023 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	03/04/2023
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023.
Legislação Aviso n.º 5938/2023  (Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	21/03/2023
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 4.º trimestre de 2022, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.04.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	25/05/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.04.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	12/05/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.02.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	07/03/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.01.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/01/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.12.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	09/01/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.12.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	03/01/2023