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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 17229/2025/2  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP)	II	14/07/2025
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Portaria n.º 265/2025/1  (Infraestruturas e Habitação)	I	11/07/2025
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Legislação Aviso n.º 16128/2025/2  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP)	II	01/07/2025
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Aviso n.º 13147/2025/2  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	23/05/2025
Consulta pública, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), do projeto do regulamento que estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada.
Legislação Despacho n.º 4957/2025  (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)	II	28/04/2025
Garantia pública para a habitação.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08.05.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	13/06/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.02.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/03/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.01.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/02/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.12.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	29/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.11.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	15/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/01/2025