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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Obras públicas e Atividade de Construção 26/08/2022 Governo atualiza escalões de alvarás na construção civil

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 10903/2022  (Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro)	II	08/09/2022
Determina a realização de um estudo tendo em vista a elaboração de propostas tendentes à promoção da transparência e regulação do mercado habitacional.
Legislação Aviso n.º 17216/2022  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	02/09/2022
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao 2.º trimestre de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto.
Legislação Portaria n.º 212/2022  (Infraestruturas e Habitação)	I	23/08/2022
Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.
Legislação Aviso n.º 16371/2022  (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	19/08/2022
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	10/08/2022
Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.07.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	24/08/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.06.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	13/07/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.05.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/06/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.04.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	24/05/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça	10/05/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.01.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/01/2022