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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Obras públicas e Atividade de Construção 03/12/2025 Governo altera RJUE para simplificar licenciamentos e reduzir prazos

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário 24/11/2025 Novas regras penais apertam cerco às ocupações ilegais e aceleram restituição das casas

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano 10/09/2025 Valor das rendas pode aumentar 2,25% no próximo ano

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário 27/08/2025 Inquilinos recebem apoio à renda em setembro com retroativos a janeiro

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário 26/08/2025 Provedoria de Justiça denuncia graves irregularidades no apoio extraordinário à renda

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário 14/08/2025 Despejos cresceram 14% e há milhares de processos em tribunal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 29599/2025/2  (Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP)	II	03/12/2025
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Lei n.º 67/2025  (Assembleia da República)	I	24/11/2025
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Legislação Aviso n.º 27935/2025/2  (Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP)	II	10/11/2025
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Decreto-Lei n.º 116/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	27/10/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	23/10/2025
Autoriza a alienação de imóveis do Estado e da ESTAMO, S. A., para fins habitacionais ou financiamento dos programas de habitação pública.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	16/09/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.07.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	12/09/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/08/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08.05.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	13/06/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.02.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/03/2025