Legislação

Recomenda priorizar a atribuição e a manutenção da habitação social às vítimas de violência doméstica implementando regras de tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridos pela IHM ? Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.

Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Define a tramitação dos pedidos de emissão do despacho referente à alienação, permuta, oneração e cedência de utilização do património imobiliário do Estado e de qualquer entidade da administração direta ou indireta do Estado e do setor público empresarial, previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio.

Alteração da deliberação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2024, pelo Aviso n.º 22738/2024/2 - distribuição de pelouros e delegação de competências nos membros do conselho diretivo.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.

Procede à dissolução do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e à nomeação dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e vogais do Instituto.

Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, referentes ao 2.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do I

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio, referentes a maio de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Procede à criação do grupo de trabalho que acompanha a implementação dos sistemas de controlo de fronteiras Entry Exit System e European Travel Information and Authorisation System, bem como a gestão do controlo de fronteiras aéreas durante períodos de pico.

Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 - Jovem.

Alteração da distribuição de pelouros e delegação de competências nos membros do conselho diretivo.

Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.

Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2024 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Alteração e criação das unidades orgânicas de segundo e terceiro níveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).

Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.