Legislação

Alteração e criação das unidades orgânicas de segundo e terceiro níveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.

Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preço.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024.

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).

Autoriza a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., em nome do Estado, a realizar a despesa relativa à aquisição onerosa dos imóveis sitos na Avenida de 24 de Julho necessários à ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga.

Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024.

Regulamento dos Concursos Especiais.

Altera a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários para a execução da empreitada da Linha Rubi da Metro do Porto.

Aprova o lançamento da parceria público-privada para a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço Porto (Campanhã)-Oiã da linha ferroviária de alta velocidade Porto-Lisboa.

Programa Nacional de Habitação 2022-2026.

Altera os n.os 1 a 3 do Despacho n.º 8877/2021, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro de 2021, referente à atribuição de apoios financeiros à Região Autónoma dos Açores para cobertura dos danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo.

Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030).

Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.

ixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Altera os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Retifica a Portaria n.º 346-A/2023, de 10 de novembro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.