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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Legislação
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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
17/01/2023
Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
13/01/2023
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
09/01/2023
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/12/2022
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.
Legislação
 (Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Habitação)
II
28/12/2022
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a proceder à repartição de encargos com as aquisições de serviços para execução de medidas previstas na Nova Geração de Políticas de Habitação, na lei de bases da habitação, no Programa de Estabilização Económica e Social e no Programa Nacional de Habitação.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
05/12/2022
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao 3.º trimestre de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação)
I
23/11/2022
Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.)
II
15/11/2022
Criação do Gabinete de Fiscalização do Arrendamento Habitacional, unidade orgânica de 2.º nível do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
14/11/2022
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2022 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preço.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
24/10/2022

Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
18/10/2022
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a julho de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
07/10/2022
Aprova o regulamento e tabela das custas processuais aplicáveis aos processos de contraordenação cuja competência está no âmbito das atribuições deste Instituto.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro)
II
08/09/2022
Determina a realização de um estudo tendo em vista a elaboração de propostas tendentes à promoção da transparência e regulação do mercado habitacional.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
02/09/2022
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao 2.º trimestre de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação)
I
23/08/2022
Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
19/08/2022
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
10/08/2022
Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).
Legislação
 (Justiça, Finanças, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Justiça, dos Assuntos Fiscais, da Conservação da Natureza e Florestas, da Administração Local e Ordenamento do Território)
II
08/08/2022
Altera o Despacho n.º 7722/2021, de 6 de agosto, que determina a criação de um grupo de trabalho denominado «Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica» (GTPR).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/08/2022
Recomenda ao Governo a requalificação do IC8.
Legislação
 (Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil)
II
13/07/2022

Requisitos para adoção de medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidade no âmbito do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.

Legislação
 (Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
II
03/06/2022
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao 1.º trimestre de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
26/04/2022
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
01/04/2022
Autoriza a realização da despesa com a empreitada da «EN 229 - IP 5/Parque Empresarial do Mundão».
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
04/02/2022
Altera as bases da concessão do Estado à Metro-Mondego, S. A.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/01/2022
Autoriza a realização da despesa com o financiamento a 100 % de contratos de comparticipação, celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o município de Lisboa, para financiar 256 habitações ao abrigo do Programa 1.º Direito e do Plano de Recuperação e Resiliência.
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