Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.01.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/02/2026
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.01.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	11/02/2026
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.01.2026 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	02/02/2026
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.01.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	02/02/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.01.2026 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	02/02/2026
Financeiro | Financeiro Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.12.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	02/02/2026
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.12.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	02/02/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.12.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	02/02/2026
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.12.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/01/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.12.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	19/01/2026
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.12.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	19/01/2026
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.12.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	19/01/2026
Laboral | Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.12.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	19/01/2026
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	19/01/2026
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.12.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	14/01/2026
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.12.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	14/01/2026
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.12.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	14/01/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 03.12.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	14/01/2026
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.12.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	14/01/2026
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.11.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	09/01/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.11.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	09/01/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.11.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	09/01/2026
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.12.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	09/01/2026
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.12.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	09/01/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.11.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/01/2026