Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.10.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/10/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.10.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	27/10/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.10.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	27/10/2025
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01.10.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	27/10/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.09.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	27/10/2025
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.09.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	27/10/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.09.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	27/10/2025
Saúde | Saúde Pública Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.09.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	22/10/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.09.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/10/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.09.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	22/10/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.09.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	21/10/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.09.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	21/10/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.09.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	21/10/2025
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	21/10/2025
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.09.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	15/10/2025
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16.09.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/10/2025
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	15/10/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.09.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	15/10/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.09.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	15/10/2025
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.09.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	15/10/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.09.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	10/10/2025
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	10/10/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.09.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	09/10/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.07.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	09/10/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.09.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	09/10/2025