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DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Outros Impostos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Segurança Social | Prestações Sociais
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Fiscal | IRC
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Laboral | Processo do Trabalho
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Segurança Social | Proteção no Desemprego
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Penal e Processo Penal | Animais
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
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