Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.11.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/12/2025
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.11.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	12/12/2025
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.11.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/12/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.11.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	12/12/2025
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.11.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	12/12/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.11.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	12/12/2025
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.11.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/12/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.10.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	18/11/2025
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.10.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	18/11/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.10.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	17/11/2025
Registos e Notariado | Notariado Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.10.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	17/11/2025
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.10.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	17/11/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.10.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	17/11/2025
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.10.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	17/11/2025
Fiscal | Imposto do Selo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	14/11/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.10.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	14/11/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.10.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	14/11/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.10.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	14/11/2025
Laboral | Relações Coletivas de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.09.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	14/11/2025
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.10.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	14/11/2025
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	06/11/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.10.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	06/11/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.10.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/11/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.09.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	06/11/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.09.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	06/11/2025