Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	16/09/2025
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	16/09/2025
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.06.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	16/09/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/09/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.07.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	16/09/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.07.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	16/09/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.07.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	12/09/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	12/09/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/09/2025
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.06.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/09/2025
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/09/2025
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.07.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	09/09/2025
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.07.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	09/09/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.07.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	04/09/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	04/09/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	04/09/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.06.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	04/09/2025
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	04/09/2025
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.06.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	22/08/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.07.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	22/08/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/08/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.06.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	21/08/2025