Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/04/2025
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	14/04/2025
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.03.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	14/04/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	14/04/2025
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.03.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	14/04/2025
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.03.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	14/04/2025
Registos e Notariado | Notariado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.03.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	10/04/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.03.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	10/04/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.03.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	10/04/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	10/04/2025
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.03.2025 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	10/04/2025
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.03.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	10/04/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	03/04/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.03.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	03/04/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.03.2025 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	03/04/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.03.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	03/04/2025
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.02.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	03/04/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.02.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	03/04/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	03/04/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	27/03/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.03.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.03.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	27/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.02.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	27/03/2025