Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/06/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/06/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/06/2023
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.05.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/06/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.05.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	07/06/2023
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/06/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.05.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/06/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/06/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.04.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	25/05/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.04.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	25/05/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.04.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	25/05/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.04.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	25/05/2023
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30.03.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	25/05/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.03.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	25/05/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.03.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	25/05/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.03.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	25/05/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.03.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	25/05/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.04.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	15/05/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	15/05/2023
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.04.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/05/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.04.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	12/05/2023