Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Outros Impostos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.04.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	18/05/2022
Segurança Social | Prestações Sociais Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31.03.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	18/05/2022
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.03.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/05/2022
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.05.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	17/05/2022
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.04.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	17/05/2022
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.04.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	17/05/2022
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.04.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	16/05/2022
Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.04.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/05/2022
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.04.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	16/05/2022
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.04.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	16/05/2022
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.04.2022 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	11/05/2022
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.04.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/05/2022
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.04.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	11/05/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça	10/05/2022
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.04.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	09/05/2022
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16.03.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	05/05/2022
Segurança Social | Proteção no Desemprego Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31.03.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	04/05/2022
Penal e Processo Penal | Animais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.04.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	03/05/2022
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.04.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	28/04/2022