Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.03.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	12/05/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025 Tribunal de Justiça	Acórdão	12/05/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.04.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	12/05/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.03.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/05/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/05/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.04.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	12/05/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	05/05/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03.04.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	05/05/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	05/05/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.04.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	05/05/2025
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.04.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/05/2025
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	05/05/2025
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.04.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	05/05/2025
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	05/05/2025
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	24/04/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.03.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	24/04/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.03.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	24/04/2025
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/04/2025
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	14/04/2025
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.03.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	14/04/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	14/04/2025
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.03.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	14/04/2025
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.03.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	14/04/2025
Registos e Notariado | Notariado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.03.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	10/04/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2025