Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.09.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	09/10/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.09.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	09/10/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.09.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	09/10/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.09.2024 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	09/10/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.09.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	09/10/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.09.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	09/10/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.09.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	09/10/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.09.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	09/10/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.09.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	03/10/2024
Justiça | Custas Judiciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.09.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	03/10/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.09.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	03/10/2024
Fiscal | Tributação Automóvel Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	27/09/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.07.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/09/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.07.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	27/09/2024
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.07.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	27/09/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	27/09/2024
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	27/09/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/09/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.07.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	16/09/2024
Consumo | Consumo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	16/09/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	16/09/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/09/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	13/09/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.07.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	13/09/2024