Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão (extrato) n.º 489/2022	N/A	26/09/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão (extrato) n.º 490/2022	N/A	26/09/2022
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.05.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	22/09/2022
Fiscal | IVA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.09.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/09/2022
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.07.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/09/2022
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.07.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/09/2022
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/09/2022
Justiça | Tribunais Acórdão (extrato) n.º 477/2022	N/A	20/09/2022
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.07.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	19/09/2022
Comercial e Societário | Comercial Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	19/09/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	19/09/2022
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	19/09/2022
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.06.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	15/09/2022
Laboral | Relações Coletivas de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.07.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	12/09/2022
Saúde | Saúde Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/09/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.07.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	12/09/2022
Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.07.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	12/09/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.06.2022 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	12/09/2022
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	07/09/2022
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/09/2022
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.06.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	06/09/2022
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.06.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	06/09/2022
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.06.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	05/09/2022
Saúde | Saúde Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/09/2022