Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	27/03/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.03.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.03.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	27/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.02.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	27/03/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.02.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	27/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.02.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	27/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.02.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	27/03/2025
Consumo | Consumo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	27/03/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.02.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	20/03/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	20/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.02.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/03/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.02.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/03/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.02.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	20/03/2025
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	20/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.02.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/03/2025
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.02.2025 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.02.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	14/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.02.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	14/03/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.02.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	13/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.02.2025 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	13/03/2025
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.02.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/03/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22.01.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/03/2025