Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.06.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	24/06/2026
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.06.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	24/06/2026
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.06.2026 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	24/06/2026
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 28.05.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	24/06/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.05.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	24/06/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.05.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	24/06/2026
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.05.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	18/06/2026
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.05.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	18/06/2026
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.05.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	18/06/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.05.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/06/2026
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.05.2026 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	09/06/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.05.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	09/06/2026
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.05.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	09/06/2026
Saúde | Saúde Pública Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.05.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	09/06/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.05.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	09/06/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.05.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	05/06/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07.05.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	05/06/2026
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.05.2026 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	05/06/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	20/05/2026
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/05/2026
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.04.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	20/05/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.04.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/05/2026
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.03.2026 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/05/2026
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.04.2026 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/05/2026
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.04.2026 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	20/05/2026