Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	21/01/2025
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.12.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	21/01/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.12.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	21/01/2025
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.12.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	21/01/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.12.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	21/01/2025
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.12.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	21/01/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	21/01/2025
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.12.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	21/01/2025
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.12.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	21/01/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.12.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	21/01/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	17/01/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	17/01/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	15/01/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.12.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	15/01/2025
Fiscal | Outros Impostos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	15/01/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.11.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.11.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	15/01/2025
Registos e Notariado | Notariado Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	10/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/01/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.12.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	10/01/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.11.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	09/01/2025
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.11.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	09/01/2025
Consumo | Consumo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.11.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	09/01/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.10.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	05/12/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	05/12/2024