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DOCUMENTO TIPO DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal de Justiça
Acórdão
Comercial e Societário | Insolvência
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Ambiente | Contraordenações Ambientais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Laboral | Contraordenações Laborais
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Laboral | Contratos de Trabalho
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Comercial e Societário | Insolvência
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Financeiro | Seguros
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Laboral | Contratos de Trabalho
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Processo Executivo
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Laboral | Contratos de Trabalho
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Registos e Notariado | Notariado
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Financeiro | Bancário
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
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