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Comercial e Societário | Propriedade Industrial e Intelectual 13/11/2024 Revisão do Código de Propriedade Industrial em curso

Comercial e Societário | Comercial 09/08/2024 Exportações e importações de bens voltam a cair em junho

Comercial e Societário | Comercial 09/04/2024 Exportações e importações aumentam em fevereiro

Comercial e Societário | Insolvência 05/04/2024 Insolvências aumentaram 8% em 2024

Comercial e Societário | Insolvência 21/11/2023 Insolvências dispararam em outubro no maior aumento do ano

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 52/2024/1  (Negócios Estrangeiros)	I	09/12/2024
Entrada em vigor do Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.
Legislação Aviso n.º 22989/2024/2  (Ambiente e Energia - Fundo Ambiental)	II	17/10/2024
Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 - Mobilidade Verde Passageiros.
Legislação Aviso n.º 22988/2024/2  (Ambiente e Energia - Fundo Ambiental)	II	17/10/2024
Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 - mobilidade verde mercadorias.
Legislação Despacho n.º 11619-A/2024  (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)	II	01/10/2024
Autoriza a manutenção da garantia pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das Linhas InvestEU.
Legislação Regulamento n.º 747/2024  (Autoridade da Concorrência)	II	11/07/2024
Aprova o regulamento do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 12/2012, de 8 de maio.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	21/01/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/11/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/11/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/10/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/09/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	03/09/2024