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Comercial e Societário | Comercial 17/01/2025 Sistema de certificação de atributos profissionais para empresas vai ser gratuito

Comercial e Societário | Propriedade Industrial e Intelectual 13/11/2024 Revisão do Código de Propriedade Industrial em curso

Comercial e Societário | Comercial 09/08/2024 Exportações e importações de bens voltam a cair em junho

Comercial e Societário | Comercial 09/04/2024 Exportações e importações aumentam em fevereiro

Comercial e Societário | Insolvência 05/04/2024 Insolvências aumentaram 8% em 2024

Comercial e Societário | Insolvência 21/11/2023 Insolvências dispararam em outubro no maior aumento do ano

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 9846/2025/2  (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.)	II	11/04/2025
Estabelece caráter interpretativo face ao anexo B do Aviso n.º 5309/2025/2, de 25 de fevereiro.
Legislação Deliberação n.º 429/2025  (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)	II	25/03/2025
Atualização das taxas de propriedade industrial.
Legislação Despacho n.º 2820/2025  (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros)	II	03/03/2025
Determina a criação de um grupo de trabalho para a revisão do quadro legal e regulamentar das fundações.
Legislação Despacho n.º 2784/2025  (Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia)	II	28/02/2025
Procede ao reconhecimento de novos Clusters de Competitividade para o ciclo de 2024-2030.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	21/02/2025
Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM).

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22.01.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/03/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.12.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	21/01/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/11/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/11/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/10/2024