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12/07/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
16/07/2021
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021.
Legislação
 (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)
II
08/06/2021
Atualização das taxas de propriedade industrial.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
14/05/2021
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de jul
Legislação
 (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)
II
10/05/2021
Altera o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Legislação
 (Planeamento - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.)
II
13/04/2021
Alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas, no domínio da Competitividade e Internacionalização.