Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/11/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/11/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/10/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/09/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	03/09/2024
Comercial e Societário | Comercial Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	19/08/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.06.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	05/08/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.06.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	08/07/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.06.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	01/07/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.04.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/05/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	08/05/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.03.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	27/03/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.01.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/03/2024
Comercial e Societário | Comercial Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.01.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	04/03/2024
Comercial e Societário | Comercial Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.01.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/02/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.01.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/02/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.12.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	18/01/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.10.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	05/12/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	05/10/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	25/09/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/09/2023
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/09/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/07/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/06/2023