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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
14/04/2021
Aprova o Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás e revoga o Regulamento n.º 417/2016, de 29 de abril.
Legislação
 (Administração Interna e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território)
II
30/03/2021
Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2021.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
19/03/2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, que procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
16/03/2021
Retifica a Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro, que determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
11/03/2021
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro.