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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
04/11/2019
Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
31/10/2019
Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
25/10/2019
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
Legislação
 (Ambiente e Transição Energética - Gabinete do Secretário de Estado da Energia)
II
07/10/2019
Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
Legislação
 (Ambiente e Transição Energética)
I
26/09/2019

Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).