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Energia e Combustíveis | Combustíveis 08/08/2019 Venda de combustíveis 30% acima da média

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 854/2019  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	04/11/2019
Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	31/10/2019
Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira.
Legislação Decreto-Lei n.º 162/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/10/2019
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
Legislação Despacho n.º 8900/2019  (Ambiente e Transição Energética - Gabinete do Secretário de Estado da Energia)	II	07/10/2019
Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
Legislação Portaria n.º 336/2019  (Ambiente e Transição Energética)	I	26/09/2019
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).