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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 102/2025  (Assembleia da República)	I	31/03/2025
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações.
Legislação Despacho n.º 3862/2025  (Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia)	I	27/03/2025
Define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Legislação Diretiva n.º 6/2025  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	26/03/2025
Aprova as regras relativas à realização de leilões a prazo de produção de eletricidade com regime de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração por parte do agregador de último recurso.
Legislação Diretiva n.º 5/2025  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	26/03/2025
Aprovação de regras transitórias relativas à adoção do período de negociação de 15 minutos no mercado intradiário.
Legislação Despacho n.º 3620/2025  (Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente)	II	21/03/2025
Define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Energia e Combustíveis | Energia Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/01/2023