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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diretiva n.º 21/2024  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	11/12/2024
Aprova os padrões para os indicadores gerais previstos nos artigos 98.º, 99.º e 100.º do Regulamento da Qualidade de Serviço dos setores elétrico e do gás (RQS).
Legislação Decreto-Lei n.º 99/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	03/12/2024
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	02/12/2024
Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».
Legislação Despacho n.º 13961/2024  (Ambiente e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia)	II	26/11/2024
Tipifica as alterações às instalações elétricas do tipo A até 100 kVA e do tipo C, no âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual, e determina os procedimentos de controlo aplicáveis.
Legislação Despacho n.º 13533/2024  (Ambiente e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia)	II	14/11/2024
Estabelece os procedimentos para desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP) e o averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Energia e Combustíveis | Energia Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/01/2023