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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 164/2020  (Planeamento)	I	02/07/2020
Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Legislação Diretiva n.º 12/2020  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	30/06/2020
Aprova a atualização da tarifa de energia 2019-2020 do setor do gás natural.
Legislação Despacho n.º 6740/2020  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia)	II	30/06/2020
Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2020 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.
Legislação Diretiva n.º 11/2020  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	25/06/2020
Aprova as tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2020-2021.
Legislação Regulamento n.º 496/2020  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	26/05/2020
Aprova o aditamento ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.