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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 4752/2025  (Economia e Ambiente e Energia - Gabinete da Secretária de Estado do Mar e Gabinete do Secretário de Estado da Energia)	II	21/04/2025
Determina o modelo do procedimento concorrencial para o desenvolvimento de produção eólica offshore e operacionaliza a sua preparação.
Legislação Despacho n.º 4703-A/2025  (Administração Interna e Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas)	II	16/04/2025
Determina que os trabalhos de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível podem decorrer até 31 de maio.
Legislação Despacho n.º 4369/2025  (Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia)	II	08/04/2025
Determina o limite da constituição de reservas de segurança no território de outros Estados-Membros da União Europeia.
Legislação Declaração de Retificação n.º 18-C/2025/1  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo)	I	08/04/2025
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro, que aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 102/2025  (Assembleia da República)	I	31/03/2025
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Energia e Combustíveis | Energia Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/01/2023