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Energia e Combustíveis | Combustíveis 01/09/2022 Governo vai manter descontos no ISP até ao final de setembro

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 288-A/2023  (Finanças e Ambiente e Ação Climática)	I	25/09/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Legislação Despacho n.º 9403/2023  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)	II	13/09/2023
Cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Constituição da Zona Livre Tecnológica de Abrantes».
Legislação Decreto-Lei n.º 80/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	06/09/2023
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.
Legislação Decreto-Lei n.º 79-A/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	04/09/2023
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	04/09/2023
Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Energia e Combustíveis | Energia Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/01/2023