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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 79/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	23/11/2022
Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.
Legislação Declaração de Retificação n.º 29/2022  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	15/11/2022
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.
Legislação Regulamento n.º 1086/2022  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	09/11/2022
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Liquefeito Canalizado.
Legislação Portaria n.º 268-A/2022  (Finanças e Ambiente e Ação Climática)	I	04/11/2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Legislação Declaração de Retificação n.º 6/2022/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	04/11/2022
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».