Legislação

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».

Aprova os perfis de perdas aplicáveis em 2023.

Aprova os incentivos para a gestão otimizada de licenças de emissão de CO(índice 2) na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.

Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo de energia elétrica aplicáveis em 2023.

Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2023.

Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2023.

Aprova a primeira atualização da tarifa de energia do setor do gás a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023.

Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»

Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros.

Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso das Redes de Distribuição de Gás e revoga o anexo i da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro.

Aprova as condições gerais do contrato de uso do terminal de gás natural liquefeito e revoga o Despacho n.º 24 145/2007, de 22 de outubro.

Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso da Rede de Transporte de Gás e revoga o anexo iii da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro.

Aprova o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.

Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos.

Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023.

Altera o Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa.

Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico.

Determina a dotação disponível para o ano de 2022 do apoio extraordinário com vista à mitigação do aumento do preço do combustível no setor agrícola.

Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3,

Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001.

Aprova o cronograma de instalação dos contadores inteligentes e a sua integração nas infraestruturas das redes inteligentes.