Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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12/01/2023
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Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023milhões de escudos (712 milhões de euros), e prevê um crescimento económico de 4,8% do PIB e uma inflação inferior a 4%.
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