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Financeiro | Crédito à Habitação 04/04/2022 Crédito à habitação tem novas regras

Financeiro | Financeiro 17/02/2022 Investimento em "vistos gold" sobe 45% em janeiro

Financeiro | Bancário 03/02/2022 Banco de Portugal define limites máximos de idade para o crédito à habitação

Financeiro | Valores Mobiliários 16/11/2021 Revisão do Código dos Valores Mobiliários aprovada pelo parlamento

Financeiro | Seguros 18/10/2021 Direito ao esquecimento vai incluir doentes com VIH, diabetes e hepatite C

Financeiro | Bancário 30/09/2021 Fim das moratórias bancárias para mais de 240 mil devedores

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2022/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	19/05/2022
Determina a constituição de comissão de inquérito sobre «As falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo coronavírus (COVID-19), designada linha de crédito INVEST RAM».
Legislação Regulamento da CMVM n.º 4/2022  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	12/05/2022
Envio de informação à CMVM sobre fundos do mercado monetário [artigo 37.º do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017].
Legislação Decreto-Lei n.º 31/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	06/05/2022
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2022-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	18/04/2022
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2022.
Legislação Aviso n.º 7472/2022  (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)	II	12/04/2022
Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.03.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	12/04/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	17/03/2022