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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/12/2019
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2018.
Legislação
 (Finanças)
I
21/11/2019
Princípio da onerosidade.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Orçamento)
II
13/11/2019
Conta provisória de janeiro a setembro de 2019.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
17/10/2019
Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro - qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo.
Legislação
 (Finanças)
I
09/10/2019
Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.