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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
08/04/2021
Define o enquadramento regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, procedendo à revisão e à revogação dos Avisos do Banco de Portugal n.os 10/2009 e 4/2014.
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
05/04/2021
Atualiza o elenco de entidades sujeitas ao Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014, de 22/12, mediante a inclusão expressa do Banco Português de Fomento, S. A., e eliminação da referência à IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.
Legislação
 (Finanças e Infraestruturas e Habitação)
I
31/03/2021

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações.

Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
30/03/2021
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual.
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
26/03/2021
Entrada em circulação da moeda de coleção «Mactan 1521».