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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
24/07/2018
Entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «250 Anos do Jardim Botânico da Ajuda».
Legislação
 (Assembleia da República)
I
18/07/2018
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/07/2018
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
II
03/07/2018
Relatório de Atividades e Contas 2017.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/06/2018
Conta Geral do Estado de 2016.