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Financeiro | Bancário 23/10/2024 Limites a comissões nas transferências no MB Way entrou em vigor

Financeiro | Bancário 09/10/2024 Ministério Público pede inconstitucionalidade do imposto adicional sobre a banca

Financeiro | Crédito à Habitação 16/08/2024 Garantia do Estado nos créditos à habitação por jovens só avança depois de agosto e durará até final de 2026

Financeiro | Financeiro 21/06/2024 PR promulga lei que dá benefícios fiscais a investimentos no mercado de capitais

Financeiro | Bancário 22/05/2024 Transferências bancárias passam a ter confirmação de beneficiário

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2024-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	12/12/2024
Planos de poupança-reforma - divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.
Legislação Despacho n.º 14622/2024  (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças)	II	11/12/2024
Determina a criação do grupo de trabalho para proceder ao levantamento das empresas do setor empresarial do Estado consideradas estratégicas.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2024  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	06/12/2024
Planos de poupança-reforma - divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.
Legislação Portaria n.º 306-A/2024/1  (Finanças e Economia)	I	27/11/2024
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2024-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	27/11/2024
Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.09.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/10/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.09.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	09/10/2024
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	03/09/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	08/07/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/10/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/09/2023