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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças)
I
22/10/2021
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/10/2021
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2020.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
15/10/2021
Renova o mandato do administrador do Banco de Portugal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/08/2021
Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/08/2021
Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19.