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Financeiro | Crédito ao Consumo 27/11/2023 Novas regras para a concessão de crédito online

Financeiro | Crédito à Habitação 20/10/2023 Acréscimo nos juros bonificados vai ser pago desde janeiro

Financeiro | Bancário 28/09/2023 Vai ser possível fazer transferências bancárias só com número de telemóvel

Financeiro | Crédito à Habitação 08/08/2023 Banco de Portugal vai facilitar teste de esforço no crédito à habitação

Financeiro | Seguros 04/08/2023 Seguradoras vão dar dinheiro em vez de carro de substituição

Financeiro | Seguros 11/07/2023 Afixação do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Parecer n.º 7/2023  (Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores)	II	28/11/2023
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2022.
Legislação Portaria n.º 396-B/2023  (Finanças, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação)	I	27/11/2023
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2023-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	21/11/2023
Estabelece os procedimentos de registo prévio, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, para o exercício de funções reguladas.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2023-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	10/11/2023
Alteração à Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de outubro, que regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, contratos de seguro de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.
Legislação Despacho n.º 11329/2023  (Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Turismo, Comércio e Serviços e do Trabalho)	II	07/11/2023
Cria o mecanismo Incentivo à Captação de Talento para o Interior.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/10/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/09/2023
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	23/08/2023
Financeiro | Financeiro Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	31/07/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/06/2023