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Financeiro | Crédito à Habitação 16/08/2024 Garantia do Estado nos créditos à habitação por jovens só avança depois de agosto e durará até final de 2026

Financeiro | Financeiro 21/06/2024 PR promulga lei que dá benefícios fiscais a investimentos no mercado de capitais

Financeiro | Bancário 22/05/2024 Transferências bancárias passam a ter confirmação de beneficiário

Financeiro | Bancário 06/05/2024 Transferências bancárias com novas regras a partir de 20 maio para combater fraudes

Financeiro | Financeiro 20/03/2024 Desigualdade na distribuição de rendimentos está a agravar-se em Portugal

Financeiro | Seguros 15/02/2024 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.01.2024

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2024-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	12/09/2024
Sistema de governação das entidades gestoras de fundos de pensões.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2024-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	10/09/2024
Segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem no âmbito da gestão de fundos de pensões.
Legislação Decreto-Lei n.º 55/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/09/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
Legislação Despacho n.º 10322/2024  (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento)	II	02/09/2024
Agiliza alguns dos procedimentos relacionados com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Legislação Declaração n.º 1/2024/M/1  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	29/08/2024
Publicação de mapas da conta de 2022 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	03/09/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	08/07/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/10/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/09/2023
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	23/08/2023