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Financeiro | Bancário 06/05/2025 Banco de Portugal clarifica regras de utilização do IBAN

Financeiro | Seguros 21/01/2025 Aprovado diploma que revê seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Financeiro | Crédito à Habitação 08/01/2025 Isenção da comissão de amortização antecipada do crédito à habitação já está em vigor

Financeiro | Seguros 14/11/2024 Portugal tem dois meses para transpor diretiva da UE sobre seguro automóvel

Financeiro | Bancário 23/10/2024 Limites a comissões nas transferências no MB Way entrou em vigor

Financeiro | Bancário 09/10/2024 Ministério Público pede inconstitucionalidade do imposto adicional sobre a banca

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 460/2025/2  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	12/05/2025
Declara sem efeito a Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2025, de 29 de abril, que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2025.
Legislação Portaria n.º 219-A/2025/1  (Economia e Ambiente e Energia)	I	12/05/2025
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica», aprovado em anexo à Portaria n.º 160/2024/1, de 7 de junho.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2025-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	06/05/2025
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2025.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2025  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	29/04/2025
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no ­terceiro trimestre de 2025.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2025-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	22/04/2025
Prestação de informação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos de supervisão de Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus (PEPP).

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.03.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	24/04/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.03.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	10/04/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.02.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	20/03/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.01.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/02/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.09.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/10/2024