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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado das Finanças)
II
10/07/2020
Concessão da garantia pessoal do Estado à Comissão Europeia destinada a assegurar a responsabilidade do Estado Português no âmbito do instrumento europeu SURE.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
29/06/2020
Define os termos e as condições em que operações que envolvam um potencial conflito de interesses, incluindo em matéria de contribuições em espécie para fundos de pensões, podem ser realizadas.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
26/06/2020
Tolerância e flexibilização de prazos relacionados com obrigações de prestação e divulgação de informação das empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, no âmbito das medidas extraordinárias e de caráter urgente em resposta ao surto pandémico Coronavírus - COVID-19.
Legislação
 (Planeamento)
I
15/06/2020
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
02/06/2020
Regula a prestação inicial de informação pelas associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).