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Financeiro | Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras 11/08/2025 Governo aprova decreto-lei sobre cessação de créditos entre instituições financeiras

Financeiro | Bancário 06/05/2025 Banco de Portugal clarifica regras de utilização do IBAN

Financeiro | Seguros 21/01/2025 Aprovado diploma que revê seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Financeiro | Crédito à Habitação 08/01/2025 Isenção da comissão de amortização antecipada do crédito à habitação já está em vigor

Financeiro | Seguros 14/11/2024 Portugal tem dois meses para transpor diretiva da UE sobre seguro automóvel

Financeiro | Bancário 23/10/2024 Limites a comissões nas transferências no MB Way entrou em vigor

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 10319-B/2025  (Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	29/08/2025
Aprova medidas de apoio à solvabilidade das empresas e das entidades que, por força das consequências nefastas dos incêndios, são confrontadas com uma redução da sua atividade económica.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	10/07/2025
Confirma a designação do vice-presidente e de um vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Legislação Relatório n.º 5/2025  (Tribunal de Contas)	II	08/07/2025
Procede à publicação do Relatório de Atividades e Contas 2024.
Legislação Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2025  (Banco de Portugal)	II	01/07/2025
Altera o aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, alargando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação.
Legislação Aviso n.º 16003-A/2025/2  (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE)	II	27/06/2025
Condições gerais da série «OTRV - Julho 2031».

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Bancário Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.07.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	22/08/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	02/06/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.04.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	26/05/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.03.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	24/04/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2025