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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 5/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/01/2023
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
Legislação Aviso do Banco de Portugal n.º 22023  (Banco de Portugal)	II	24/01/2023
Revoga de forma expressa um conjunto de atos regulamentares emitidos pelo Banco de Portugal respeitantes ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
Legislação Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023  (Banco de Portugal)	II	24/01/2023
Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais.
Legislação Declaração de Retificação n.º 1/2023/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	12/01/2023
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023milhões de escudos (712 milhões de euros), e prevê um crescimento económico de 4,8% do PIB e uma inflação inferior a 4%.
Legislação Despacho n.º 274/2023  (Finanças - Gabinete do Ministro)	II	06/01/2023
Regulamenta a Entidade Contabilística Estado.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.11.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/12/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.11.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	14/12/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.11.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	02/12/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.10.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	14/11/2022
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.10.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	02/11/2022