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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração n.º 11/2019  (Assembleia da República)	I	05/12/2019
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2018.
Legislação Portaria n.º 397/2019  (Finanças)	I	21/11/2019
Princípio da onerosidade.
Legislação Declaração n.º 92/2019  (Finanças - Direção-Geral do Orçamento)	II	13/11/2019
Conta provisória de janeiro a setembro de 2019.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2019-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	17/10/2019
Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro - qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo.
Legislação Portaria n.º 362/2019  (Finanças)	I	09/10/2019
Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.