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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/07/2018
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
II
03/07/2018
Relatório de Atividades e Contas 2017.
Legislação
 (Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.)
II
28/06/2018
Regulamento que define os procedimentos relativos à implementação da linha de crédito financiada pelo Empréstimo Quadro (EQ) contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos, destinada a acelerar a execução das operações de investimento autárquico aprovadas nos Programas Operacionais do Portugal 2020, cofinanciadas pelo FEDER e Fundo de Coesão.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/06/2018
Conta Geral do Estado de 2016.
Legislação
 (Presidência e da Modernização Administrativa e Finanças)
I
27/06/2018
Portaria que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).