Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.09.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/10/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.09.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	09/10/2024
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	03/09/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	08/07/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/10/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/09/2023
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	23/08/2023
Financeiro | Financeiro Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	31/07/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/06/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.01.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/03/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	13/02/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.11.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/12/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.11.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	14/12/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.11.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	02/12/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.10.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	14/11/2022
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.10.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	02/11/2022
Financeiro | Bancário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.09.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	24/10/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.09.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	24/10/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.09.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	10/10/2022