Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.09.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.09.2026   Tribunal da Relação do Porto
Descritores LEI N.º 83/2017 DE 18/08, SOB (SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES A DÉBITO DE CONTA BANCÁRIA) E MEDIDA DE CONGELAMENTO, ARTICULADO ENTRE AS DUAS


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