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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ordem dos Notários)
II
24/04/2020
Regulamento sobre o arquivo externo dos acervos documentais dos cartórios notariais.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/04/2020
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado da Educação)
II
16/08/2019
Estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
16/08/2019
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
17/06/2019
Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático.