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Registos e Notariado | Registo Civil 02/10/2017 Cartão do Cidadão tem novas regras

Registos e Notariado | Registo Predial 21/03/2017 Governo avança com registo de terras sem custos

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 52/2018  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/06/2018
Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.
Legislação Decreto-Lei n.º 51/2018  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/06/2018
Altera o Código do Registo Civil.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2018/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	11/01/2018
Recomenda ao Governo da República que providencie, junto das entidades competentes, a imediata abertura da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do Município do Corvo e o fim das ausências, de carácter permanente e sem recurso a substituição, do respetivo conservador.
Legislação Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017  (Administração Interna)	I	03/11/2017
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.
Legislação Despacho n.º 7611/2017  (Instituto Politécnico de Viana do Castelo)	II	28/08/2017
Estrutura curricular e plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestrado em Engenharia Alimentar da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar do Instituto Politécnico de Leiria.