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22/02/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça)
II
01/09/2022
Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
06/07/2022
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a regionalização dos serviços de registo e notariado - alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
Legislação
 (Ordem dos Notários)
II
05/04/2022
Aprova o Regulamento do Arquivo Eletrónico de Documentos Lavrados por Notário e de Outros Documentos Arquivados nos Cartórios Notariais.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/12/2021
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas)
II
22/11/2021
Definição de formas alternativas de envio de cartas PIN referentes a cartões de cidadão.