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Registos e Notariado | Registo Predial 11/08/2023 Governo aprova Balcão Único do Prédio

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso (extrato) n.º 24177/2024/2  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	30/10/2024
Lista de antiguidade relativa a conservadores de registos e oficiais de registos reportada a 31 de dezembro de 2023.
Legislação Aviso n.º 23665/2024/2  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	24/10/2024
Abertura do 10.º concurso de provas públicas para atribuição do título de notário.
Legislação Decreto-Lei n.º 48-D/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	31/07/2024
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.
Legislação Decreto-Lei n.º 36/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	21/05/2024
Altera o regime jurídico do cadastro predial.
Legislação Portaria n.º 130/2024/1  (Justiça, Finanças e Coesão Territorial)	I	02/04/2024
Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.