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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ordem dos Notários)
II
05/04/2022
Aprova o Regulamento do Arquivo Eletrónico de Documentos Lavrados por Notário e de Outros Documentos Arquivados nos Cartórios Notariais.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/12/2021
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas)
II
22/11/2021
Definição de formas alternativas de envio de cartas PIN referentes a cartões de cidadão.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/08/2021
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
Legislação
 (Justiça)
I
14/07/2021
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas.