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29/09/2023
Registos e Notariado | Registo Predial
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Registos e Notariado | Registo Civil
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)
II
30/10/2023
Revogação de ato administrativo e lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
11/10/2023
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
11/10/2023
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Legislação
 (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)
II
04/10/2023
Alteração da composição do júri do concurso para ingresso na carreira e categoria de oficial de registos, publicado pelo Aviso n.º 11830-B/2023, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 21 de junho de 2023.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
23/08/2023
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.