Detalhe de Canal

Estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto.

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático.

Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado.