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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 4441/2023  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	12/04/2023
Competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização - subdelegação de competências.
Legislação Despacho n.º 4293/2023  (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e das Comunidades Portuguesas, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Justiça)	II	10/04/2023
Criação de um grupo de trabalho designado por grupo de trabalho para acompanhamento das operações do cartão de cidadão e identificação civil no âmbito do recenseamento eleitoral.
Legislação Portaria n.º 312-A/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/12/2022
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
Legislação Despacho n.º 10670-A/2022  (Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça)	II	01/09/2022
Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2022/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	06/07/2022
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a regionalização dos serviços de registo e notariado - alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.