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Registos e Notariado | Registo Civil 19/05/2020 Documentos caducados aceites até 30 de outubro

Registos e Notariado | Registo Civil 14/01/2020 Nascimentos aumentaram em 2019

Registos e Notariado | Registo Civil 08/07/2019 Cartão do cidadão terá renovação automática

Registos e Notariado | Registo Civil 07/06/2019 Renovação online do Cartão de Cidadão para maiores de 25 anos

Registos e Notariado | Registo Civil 12/04/2019 Postos de atendimento para o cartão do cidadão em Lisboa vão ter horário alargado

Registos e Notariado | Registo Civil 02/10/2017 Cartão do Cidadão tem novas regras

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 429/2020  (Ordem dos Notários)	II	24/04/2020
Regulamento sobre o arquivo externo dos acervos documentais dos cartórios notariais.
Legislação Decreto-Lei n.º 13/2020  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	07/04/2020
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.
Legislação Despacho n.º 7247/2019  (Presidência do Conselho de Ministros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado da Educação)	II	16/08/2019
Estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto.
Legislação Decreto-Lei n.º 111/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	16/08/2019
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.
Legislação Decreto-Lei n.º 81/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/06/2019
Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático.