Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
|
I
|
06/07/2022
|
|
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a regionalização dos serviços de registo e notariado - alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
|