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Registos e Notariado | Registo Predial 11/08/2023 Governo aprova Balcão Único do Prédio

Registos e Notariado | Registo Predial 07/06/2023 Governo aprova diploma que revê regime do cadastro predial

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 20893/2023  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	30/10/2023
Revogação de ato administrativo e lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.
Legislação Decreto Regulamentar n.º 3/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	11/10/2023
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Legislação Decreto-Lei n.º 90/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	11/10/2023
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Legislação Aviso (extrato) n.º 19097/2023  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	04/10/2023
Alteração da composição do júri do concurso para ingresso na carreira e categoria de oficial de registos, publicado pelo Aviso n.º 11830-B/2023, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 21 de junho de 2023.
Legislação Decreto-Lei n.º 72/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	23/08/2023
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.