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Registos e Notariado | Registo Civil
08/07/2019
Registos e Notariado | Registo Civil
07/06/2019
Registos e Notariado | Registo Civil
12/04/2019
Registos e Notariado | Registo Civil
02/10/2017
Registos e Notariado | Registo Predial
21/03/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado da Educação)
II
16/08/2019
Estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
16/08/2019
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
17/06/2019
Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático.
Legislação
 (Justiça)
I
18/03/2019
Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
15/03/2019
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado.