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Registos e Notariado | Legislação
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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
116 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/02/2024
Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/02/2024
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
26/12/2023
Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/12/2023
Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado.
Legislação
 (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)
II
30/10/2023
Revogação de ato administrativo e lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
11/10/2023
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
11/10/2023
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Legislação
 (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)
II
04/10/2023
Alteração da composição do júri do concurso para ingresso na carreira e categoria de oficial de registos, publicado pelo Aviso n.º 11830-B/2023, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 21 de junho de 2023.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
23/08/2023
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
Legislação
 (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)
II
23/06/2023
Aprovação do Regulamento do Prémio Academia dos Registos - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Legislação
 (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)
II
12/04/2023
Competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização - subdelegação de competências.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e das Comunidades Portuguesas, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Justiça)
II
10/04/2023
Criação de um grupo de trabalho designado por grupo de trabalho para acompanhamento das operações do cartão de cidadão e identificação civil no âmbito do recenseamento eleitoral.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/12/2022
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
Legislação
 (Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça)
II
01/09/2022
Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
06/07/2022
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a regionalização dos serviços de registo e notariado - alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
Legislação
 (Ordem dos Notários)
II
05/04/2022
Aprova o Regulamento do Arquivo Eletrónico de Documentos Lavrados por Notário e de Outros Documentos Arquivados nos Cartórios Notariais.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/12/2021
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas)
II
22/11/2021
Definição de formas alternativas de envio de cartas PIN referentes a cartões de cidadão.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/08/2021
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
Legislação
 (Justiça)
I
14/07/2021
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública)
II
12/01/2021
Procede à criação de um grupo de trabalho que tem como missão avaliar a possibilidade e as condições de reutilização dos dados de identificação biográficos e biométricos do cartão de cidadão indispensáveis para a emissão do passaporte eletrónico português, doravante Grupo de Trabalho.
Legislação
 (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)
II
16/07/2020
VII concurso de provas públicas para atribuição do título de notário.
Legislação
 (Ordem dos Notários)
II
24/04/2020
Regulamento sobre o arquivo externo dos acervos documentais dos cartórios notariais.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/04/2020
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
16/08/2019
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.
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