|
Despacho n.º 4293/2023
|
|
Diário da República n.º
70
|
|
|
Série
|
II
|
|
Data da Publicação
|
10/04/2023
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Emissores
|
- Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e das Comunidades Portuguesas, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Justiça
|
|