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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
22/09/2023
Classifica como bens de interesse nacional os edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras, incluindo o património móvel integrado, e a Alameda da Universidade, sendo-lhes atribuída a designação de «monumento nacional».
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
15/09/2023
Cria o apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
04/09/2023
Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
04/09/2023
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/08/2023
Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017.