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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
31/08/2021
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/A, de 27 de janeiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção Regional da Cultura.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
25/08/2021
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos.
Legislação
 (Cultura)
I
13/07/2021
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/06/2021
Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/06/2021
Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.