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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto n.º 25/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	22/09/2023
Classifica como bens de interesse nacional os edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras, incluindo o património móvel integrado, e a Alameda da Universidade, sendo-lhes atribuída a designação de «monumento nacional».
Legislação Decreto-Lei n.º 81/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	15/09/2023
Cria o apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea.
Legislação Decreto-Lei n.º 79/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	04/09/2023
Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Legislação Decreto-Lei n.º 78/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	04/09/2023
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023  (Assembleia da República)	I	31/08/2023
Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017.