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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
23/07/2021
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte)
II
19/07/2021
Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2021-2022.
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
19/07/2021
Listas de graduação dos candidatos aprovados e a lista dos candidatos excluídos dos 37.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e 8.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Legislação
 (Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
II
19/07/2021
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de São Roque do Pico do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca da Guarda)
II
16/07/2021
Mapa de turnos de setembro de 2021 a agosto de 2022 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados e nos feriados que recaiam em segunda-feira.