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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
II
03/03/2021
Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça de fevereiro de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
01/02/2021
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
01/02/2021
Fixa-se o número e a organização dos júris de seleção, relativas ao concurso de ingresso no 37.º Curso de Formação Inicial Teórico-Prática de Magistrados.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/01/2021
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
30/12/2020
Serviço efetivo - incentivos à prestação de serviço militar - regimes de contrato e de voluntariado - tempo de formação inicial.