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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Prevenção da Corrupção)
II
31/05/2023
Torna-se pública a recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre a atividade dos agentes de execução.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
26/05/2023
Nomeação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 38.º curso normal de formação.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
26/05/2023
Movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público - 2023.
Legislação
 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
II
23/05/2023
Graduação dos concorrentes no concurso para provimento das vagas da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
17/05/2023
Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Profissões Jurídicas
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão