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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
16/05/2024
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2023.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
15/05/2024
Abertura do movimento judicial ordinário de 2024.
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
10/05/2024
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 41.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
10/05/2024
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 11.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
06/05/2024
Aprovação do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Justiça | Apoio Judiciário
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão