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Justiça | Tribunais 26/05/2020 Marcelo promulga reabertura dos tribunais e moras no pagamento de rendas

Justiça | Tribunais 07/05/2020 Tribunais devem reabrir durante o mês de maio

Justiça | Tribunais 29/04/2020 Férias judiciais poderão ser reduzidas ao mês de agosto

Justiça | Profissões Jurídicas 02/04/2020 Ordem dos Advogados suspende pagamento das quotas mensais até setembro

Justiça | Tribunais 18/03/2020 Governo aprovou suspensão de prazos processuais

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 21/2020  (Assembleia da República)	I	02/07/2020
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Legislação Despacho (extrato) n.º 6714/2020  (Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre)	II	29/06/2020
Serviço de turno de setembro a dezembro de 2020 do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.
Legislação Lei n.º 16/2020  (Assembleia da República)	I	29/05/2020
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Legislação Portaria n.º 132/2020  (Justiça)	I	28/05/2020
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel.
Legislação Despacho n.º 3100/2020  (Tribunal Judicial da Comarca dos Açores)	II	09/03/2020
Delegação de competências na juíza coordenadora para os Juízos Cíveis e Criminais dos Juízos Central e Locais de Angra do Heroísmo, Juízo Misto de Família, Menores e Trabalho de Praia da Vitória e Juízo Local (genérico) de Praia da Vitória.