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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
28/12/2022
Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro)
II
15/12/2022
Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.
Legislação
 (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
II
06/12/2022
Delibera o dia 23 de janeiro de 2023 para a eleição de vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
i
24/11/2022
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
i
24/11/2022
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor».
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão