Detalhe de Canal

Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.

Determina que o Centro de Estudos Judiciários inicie as diligências necessárias à abertura de curso de formação adequado ao desenvolvimento das capacidades e aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de juiz presidente do tribunal de comarca, de juiz presidente em tribunal administrativo de círculo, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.

Aprova o Regulamento de Recrutamento de Funcionários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Aprova o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Formadores.

Execução de custas no estrangeiro.