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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/12/2019
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Ministra)
II
06/12/2019
Determina que o Centro de Estudos Judiciários inicie as diligências necessárias à abertura de curso de formação adequado ao desenvolvimento das capacidades e aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de juiz presidente do tribunal de comarca, de juiz presidente em tribunal administrativo de círculo, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.
Legislação
 (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
II
22/11/2019
Aprova o Regulamento de Recrutamento de Funcionários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Legislação
 (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
II
22/11/2019
Aprova o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Formadores.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
20/11/2019
Execução de custas no estrangeiro.