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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 26/2023  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	04/12/2023
Retifica-se a declaração de voto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023, Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2023.
Legislação Declaração de Retificação n.º 25/2023  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	28/11/2023
Retifica-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, Proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023.
Legislação Despacho n.º 11740/2023  (Justiça - Gabinete da Ministra)	II	20/11/2023
Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça.
Legislação Deliberação (extrato) n.º 1143/2023  (Conselho Superior da Magistratura)	II	14/11/2023
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Legislação Despacho (extrato) n.º 11528/2023  (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)	II	13/11/2023
Movimento extraordinário dos oficiais de justiça de julho de 2023 - exclusão do concurso externo de ingresso aberto pelo Aviso n.º 1875/2023, de 27 de janeiro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26.10.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	05/12/2023
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.06.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	25/09/2023
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	23/08/2023
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/08/2023
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/07/2023