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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 1327/2024  (Conselho Superior da Magistratura)	II	19/11/2024
Aprovação do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de Funções.
Legislação Despacho n.º 13598/2024  (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)	II	18/11/2024
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.
Legislação Deliberação (extrato) n.º 1469/2024  (Conselho Superior da Magistratura)	II	07/11/2024
Altera o Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.
Legislação Decreto-Lei n.º 87/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	07/11/2024
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Legislação Despacho (extrato) n.º 12759/2024  (Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este)	II	25/10/2024
Mapa de turnos de 28 de dezembro de 2024 a 20 de dezembro de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Custas Judiciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.09.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	03/10/2024
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.07.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	19/08/2024
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03.06.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/07/2024
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/03/2024
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.01.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/02/2024