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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução n.º 01/2025-PG  (Tribunal de Contas)	II	02/04/2025
Alteração do Regulamento do Tribunal de Contas.
Legislação Regulamento n.º 420/2025  (Tribunal de Contas)	I	27/03/2025
Aprova a alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas.
Legislação Declaração de Retificação n.º 302/2025/2  (Conselho Superior da Magistratura)	II	26/03/2025
Retifica o Regulamento n.º 267/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2025.
Legislação Portaria n.º 126/2025/1  (Assuntos Parlamentares e Justiça)	I	24/03/2025
Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
Legislação Decreto-Lei n.º 27/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	20/03/2025
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Custas Judiciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.11.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/02/2025
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.12.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	21/01/2025
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.12.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	21/01/2025
Justiça | Custas Judiciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.09.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	03/10/2024
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.07.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	19/08/2024
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03.06.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/07/2024