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Justiça | Justiça 14/03/2025 Governo aprova decreto-lei para revisão dos estatutos na justiça

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Deliberação n.º 724-A/2025  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)	II	04/06/2025
Movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público - 2025.
Legislação Aviso n.º 14051/2025/2  (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)	II	03/06/2025
Procedimento de seleção para recrutamento como docentes no Centro de Estudos Judiciários de juízes/as desembargadores/as, juízes/as de direito, procuradores/as-gerais-adjuntos/as e procuradores/as da República.
Legislação Deliberação (extrato) n.º 555/2025  (Conselho Superior da Magistratura)	II	16/04/2025
Divulga-se a graduação do 13.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.
Legislação Portaria n.º 190/2025/1  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	16/04/2025
Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.
Legislação Resolução n.º 01/2025-PG  (Tribunal de Contas)	II	02/04/2025
Alteração do Regulamento do Tribunal de Contas.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.03.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	27/05/2025
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.03.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	10/04/2025
Justiça | Custas Judiciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.11.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/02/2025
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.12.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	21/01/2025
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.12.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	21/01/2025
Justiça | Custas Judiciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.09.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	03/10/2024