Detalhe de Canal

Torna-se pública a recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre a atividade dos agentes de execução.

Nomeação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 38.º curso normal de formação.

Movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público - 2023.

Graduação dos concorrentes no concurso para provimento das vagas da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso.