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Justiça | Tribunais 07/10/2020 José Tavares é o novo presidente do Tribunal de Contas

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Parecer (extrato) n.º 29/2020  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	20/10/2021
Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social.
Legislação Parecer (extrato) n.º 27/2020  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	20/10/2021
Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.
Legislação Parecer (extrato) n.º 15/2020  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	20/10/2021
Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. - ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores.
Legislação Parecer (extrato) n.º 14/2020  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	20/10/2021
Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) - prescrição do direito à indemnização.
Legislação Parecer (extrato) n.º 5/2020  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	20/10/2021
Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.10.2021 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	21/10/2021
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.07.2021 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/07/2021