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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
30/12/2020
Nomeação como procuradores da República, em regime de destacamento como auxiliares, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, dos magistrados provenientes do 34.º curso normal de formação.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
30/12/2020
Serviço efetivo - incentivos à prestação de serviço militar - regimes de contrato e de voluntariado - tempo de formação inicial.
Legislação
 (Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
28/12/2020
Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021.
Legislação
 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
II
28/12/2020
Movimento judicial extraordinário para preenchimento de lugares nas equipas de recuperação de pendências.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
17/12/2020
Nomeação de juízes presidentes dos tribunais judiciais das comarcas.