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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
20/10/2021
Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
20/10/2021
Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
20/10/2021
Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. - ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
20/10/2021
Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) - prescrição do direito à indemnização.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
20/10/2021
Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Justiça | Apoio Judiciário
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão