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Justiça | Profissões Jurídicas 28/09/2020 Magistrados têm de entregar declaração de rendimentos e património

Justiça | Profissões Jurídicas 13/08/2020 Magistrados com formação inicial reduzida por falta de meios humanos

Justiça | Tribunais 03/06/2020 Juízes recusam-se a fazer julgamentos sem condições de protecção

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Deliberação (extrato) n.º 1293/2020  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)	II	30/12/2020
Nomeação como procuradores da República, em regime de destacamento como auxiliares, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, dos magistrados provenientes do 34.º curso normal de formação.
Legislação Parecer (extrato) n.º 22/2020  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	30/12/2020
Serviço efetivo - incentivos à prestação de serviço militar - regimes de contrato e de voluntariado - tempo de formação inicial.
Legislação Portaria n.º 303-A/2020  (Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	28/12/2020
Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021.
Legislação Deliberação (extrato) n.º 1291/2020  (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)	II	28/12/2020
Movimento judicial extraordinário para preenchimento de lugares nas equipas de recuperação de pendências.
Legislação Deliberação (extrato) n.º 1261/2020  (Conselho Superior da Magistratura)	II	17/12/2020
Nomeação de juízes presidentes dos tribunais judiciais das comarcas.