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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
01/02/2023
Alteração ao Regulamento do Movimento de Magistrados do Ministério Público.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
01/02/2023
«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor».
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
01/02/2023
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9».
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
28/12/2022
Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro)
II
15/12/2022
Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.
Legislação
 (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
II
06/12/2022
Delibera o dia 23 de janeiro de 2023 para a eleição de vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
i
24/11/2022
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
i
24/11/2022
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor».
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
22/11/2022
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Legislação
 (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
II
18/11/2022
Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Beja)
II
16/11/2022
Turnos da comarca de Beja - período de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023.
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
14/11/2022
Listas de graduação dos candidatos aprovados e a lista dos candidatos excluídos do 39.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
02/11/2022
Aprovação do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este)
II
27/10/2022
Mapa de turnos de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca dos Açores)
II
27/10/2022
Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2023.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
18/10/2022
«Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»
Legislação
 (Tribunal de Contas - Direção-Geral)
II
14/10/2022
Regulamento do Programa de Estágios Profissionais específico para a Direção-Geral do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
12/10/2022
Abertura do 17.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
12/10/2022
Abertura do 11.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
10/10/2022

Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público.

Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
10/10/2022
Aprova parecer sobre direito de associação - menores de idade - liberdade de organização e regulamentação interna das associações - proibição de discriminação.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste)
II
10/10/2022
Serviço de turno da comarca de Lisboa Oeste.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Leiria)
II
15/09/2022
Turnos de sábados e feriados (outubro de 2022 a agosto de 2023).
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Bragança)
II
09/09/2022
Mapa de turnos (2022-2023) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Legislação
 (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
II
31/08/2022
Lista do movimento anual dos oficiais de justiça de 2022.
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