Legislação

Alteração do Regulamento do Tribunal de Contas.

Aprova a alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas.

Retifica o Regulamento n.º 267/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2025.

Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.

Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.

Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira.

Divulga que a taxa de candidatura para a formação de magistrados permanece em 210 euros, podendo ser dispensada em casos de insuficiência económica.

Autoriza abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 181 lugares de auditoras/es de Justiça.

Inaplicabilidade aos trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado das revalorizações indiciárias previstas nos decretos-leis de execução orçamental referentes aos anos de 2000 a 2004.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.

Nomeação do juiz de direito José Carlos dos Santos Saraiva como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria penal.

Retifica a Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2024.

Listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Advogados.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Angra do Heroísmo do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.

Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo.

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Parecer e Relatório sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2023.

Lista do movimento extraordinário de oficiais de justiça de novembro de 2024.

Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Altera os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.

Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2025.

Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Dr. Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco.