Legislação

Aprovação do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de Funções.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

Altera o Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Mapa de turnos de 28 de dezembro de 2024 a 20 de dezembro de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.

Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral regional de Évora.

Nomeação, em comissão de serviço, como Vice-Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral-Adjunto Paulo Morgado de Carvalho.

Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Divulga o Regulamento Interno dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Estremoz, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação da Procuradora-Geral da República, licenciada Lucília Gago.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2025.

Eleição do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

«Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime), aplicável por força do disposto no art. 13.º, n.º 1, do RJC, e do art. 41.º, n.º 1, do RGCO.»

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

Aprova o Regulamento do Conselho de Supervisão.

Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Aprova o projeto do Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário.

Aprova o projeto de Regulamento Nacional de Estágio.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.