Legislação

Regulamento eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Aprova o Regimento do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados.

Listas definitivas dos candidatos às eleições para os órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Aprova o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Mapa de turnos de 27 de dezembro de 2025 a 19 de dezembro de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Mapa de turnos de 2026 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Divulga o mapa de turnos da comarca de Aveiro.

Aprovação do Regulamento do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura.

Nomeia as presidentes para os Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.

Mapa de turnos de 1 de setembro de 2025 a 31 agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Organiza o mapa de turnos de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2025-2026.

Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia.

Movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público - 2025.

Procedimento de seleção para recrutamento como docentes no Centro de Estudos Judiciários de juízes/as desembargadores/as, juízes/as de direito, procuradores/as-gerais-adjuntos/as e procuradores/as da República.

Divulga-se a graduação do 13.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.

Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.

Alteração do Regulamento do Tribunal de Contas.

Aprova a alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas.

Retifica o Regulamento n.º 267/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2025.

Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.

Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.

Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira.

Divulga que a taxa de candidatura para a formação de magistrados permanece em 210 euros, podendo ser dispensada em casos de insuficiência económica.

Autoriza abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 181 lugares de auditoras/es de Justiça.